Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46286, de 8 de abril de 2009
Nº 46.286/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Extingue estabelecimento de ensino localizado no Município de Aceguá.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer nº 615/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Júlio de Mello, criada pelo Decreto Estadual nº 3.871, de 13 de março de 1953, denominada pelo Decreto Estadual nº 19.654, de 16 de maio de 1969, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e designada pela Portaria SE nº 21.078, de 29 de abril de 1981, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 00047, de 20 de fevereiro de 1998, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 21 de fevereiro de 2008.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009.
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