Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46204, de 13 de fevereiro de 2009
Nº 46.204/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Extingue estabelecimento de ensino localizado no Município de São Francisco de Assis.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer nº 473/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha, localizada no 1º Distrito - Toroquá, Município de São Francisco de Assis, sob a jurisdição da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto Estadual n° 3.871, de 13 de março de 1953; com localização retificada pelo Decreto Estadual nº 4.212, de 13 de outubro de 1953, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada, designada e denominada pelo Decreto Estadual nº 27.823, de 24 de outubro de 1978, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 00075, de 01 de março de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 23 de dezembro de 2007.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2009.
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