Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45989, de 7 de novembro de 2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(vide retificação abaixo)

Excepciona a aplicação do Decreto nº 42.566, de 29 de setembro de 2003, aos procedimentos que refere, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado,

considerando os compromissos assumidos pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D -, pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - e pela Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par -, empresas formadoras do Grupo CEEE, em seu contrato de gestão celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul;

considerando a necessidade de agilização dos procedimentos licitatórios e demais contratações no âmbito das empresas do Grupo CEEE,

considerando que a CEEE-D, a CEEE-GT e a CEEE-Par, na qualidade de concessionária de serviço público federal de energia elétrica, subordina-se à legislação específica do setor elétrico;

considerando que a estrutura interna das empresas do Grupo CEEE gozam de condições para a realização do necessário controle da legalidade e regularidade das contratações de bens e serviços;

D E C R E T A: