Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44385, de 6 de abril de 2006

Nº 44.385/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Consttuiçáo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica introduzida a seguinte alteração no livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO N° 2111 - No art. 32, o inciso XXXIII passa a vigorar com a seguinte

redação: "XXXIII a partir de 1° de janeiro de 2006, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz que tenham beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das aquisições de arroz em casca de produtor deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado, no mês da apropriação do crédito.

NOTA 01 - Para fins de cálculo do benefício, a quantidade de arroz em casca adquirido de produtor deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado, deverá ser ajustada:

a)na proporção que o arroz beneficiado pelo próprio contribuinte represente em relação ao total de arroz beneficiado, que resulta da soma do arroz beneficiado pelo próprio contribuinte com o arroz beneficiado por encomenda em estabelecimento de terceiros, no mês da adjudicação;

h)na proporção que as saídas interestaduais de arroz beneficiado representem em relação às saídas totais de arroz. no mês da adjudicação.

NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado a quantidade de arroz em casca correspondente às saídas interestaduais, no mês da adjudicação, de arroz beneficiado, considerando-se que a cada 0,65 kg de arroz beneficiado corresponde 1 kg de arroz em casca.

NOTA 03 - O valor de aquisição previsto no "caput" deverá ser obtido considerando-se a média dos preços de aquisição do arroz em

1 casca dos três meses anteriores à apropriação do crédito, sendo que esses preços ficam limitados ao preço de referência de que trata o

art. 22. parágrafo único, vigente na data da aquisição.

NOTA 04 - O benefício referido neste inciso estende-se a indústria beneficiadora que terceiriza o beneficiamento em empresa que a ela destina mais de 95% do arroz que beneficia.

NOTA 05 O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l° de janeiro de 2006.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2006.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45577, de 31 de março de 2008

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44385, de 6 de abril de 2006

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