Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32758, de 3 de março de 1988
Nº 32.758/1988
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o orçamento da extinta FAERS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, item IV e VII, da Constituição do Estado e de acordo com os artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- O orçamento da extinta Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional - FAERS, para o exercício de 1988, aprovado pelo Decreto nº 32.734, de 31 de dezembro de 1987, passa a constituir o orçamento da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, na fase de execução em que se encontra na data de extinção da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional - FAERS, pela Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 1988.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 1988.
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