Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12732, de 12 de maio de 2026
Nº 12732/2026
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Enfrentamento ao Capacitismo e ao Etarismo, promovendo sua inclusão social plena, a igualdade de oportunidades e o respeito à dignidade humana.
Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Capacitismo e ao Etarismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Icapacitismo: toda forma de discriminação, preconceito, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, incluindo a recusa de adaptação razoável e de fornecimento de tecnologias assistivas.
IIetarismo: qualquer forma de discriminação, estereótipo, exclusão ou restrição fundamentada na idade, especialmente quando direcionada a pessoas idosas, com o propósito ou efeito de desvalorizar, marginalizar ou impedir sua plena participação na vida social, econômica, cultural e política.
Parágrafo únicoConsideram-se manifestações de capacitismo e/ou etarismo, sem prejuízo de outras:
Ipressupor incapacidade, inferioridade ou obsolescência das pessoas com deficiência ou pessoas idosas;
IIreproduzir mitos, expressões preconceituosas, estigmas e estereótipos relacionados à deficiência ou à idade;
IIIdesconsiderar as características, potencialidades e necessidades específicas das pessoas com deficiência e das pessoas idosas;
IVnaturalizar, ignorar ou deixar de combater barreiras arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais ou institucionais que impeçam a plena participação na sociedade das pessoas com deficiência e das pessoas idosas;
Vimpedir ou restringir o acesso das pessoas com deficiência e das pessoas idosas à educação, ao trabalho, à cultura, à saúde, à política e aos demais direitos fundamentais.
Art. 3.
A Política Estadual de Enfrentamento ao Capacitismo e ao Etarismo observará os princípios e diretrizes previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e em demais normas correlatas.
Art. 4.
São objetivos da Política Estadual de Enfrentamento ao Capacitismo e ao Etarismo:
Idesenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre capacitismo e etarismo, visando combater estereótipos e promover uma cultura inclusiva e intergeracional;
IIpromover a capacitação de servidores públicos e gestores estaduais, assegurando diversidade e inclusão no serviço público;
IIIcriar protocolos e diretrizes anticapacitistas e antietaristas nas instituições públicas estaduais;
IVfomentar a inserção e a permanência de pessoas com deficiência e pessoas idosas no mercado de trabalho e em todos os setores da sociedade;
Vincentivar práticas empresariais inclusivas e a adoção de programas de diversidade que contemplem deficiência e idade;
VIfortalecer a educação inclusiva, a acessibilidade universal e o respeito à diversidade humana;
VIIenfrentar o capacitismo e o etarismo em todas as dimensões da vida familiar, afetiva e comunitária;
VIIIpromover a participação política, o controle social e o fortalecimento das instituições representativas das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
Art. 5.
A implementação da Política Estadual de Enfrentamento ao Capacitismo e ao Etarismo será realizada pelo Poder Executivo, por meio de instância de governança intersetorial e participativa, composta por órgãos e entidades estaduais, bem como por representantes da sociedade civil.
Parágrafo únicoO regulamento desta Lei definirá, no mínimo, as metas, as ações, os indicadores e os mecanismos de monitoramento e avaliação da política.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com Municípios, instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.150 Data: 13.05.2026 Pág. 03 FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara