Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12731, de 12 de maio de 2026
Nº 12731/2026
Institui o uso da pulseira lilás para identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades e estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o uso opcional da pulseira lilás para identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, maternidades, unidades de saúde, clínicas e demais estabelecimentos de saúde da rede pública estadual e da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2.
O uso da pulseira de que trata esta Lei tem por objetivos:
Ifacilitar a identificação imediata de pessoas com Transtorno do Espectro Autista por profissionais de saúde;
IIfavorecer atendimento mais ágil, adequado e humanizado;
IIIpromover acolhimento compatível com as necessidades específicas da pessoa com TEA;
IVcontribuir para a sensibilização dos profissionais de saúde quanto às particularidades do atendimento à pessoa autista.
Art. 3.
O uso da pulseira será facultativo, cabendo à própria pessoa com TEA ou ao seu responsável legal decidir por sua utilização.
Parágrafo únicoA ausência da pulseira não poderá implicar prejuízo ao atendimento nem restringir direitos assegurados em lei, especialmente os previstos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4.
Os estabelecimentos de saúde abrangidos por esta Lei poderão adotar medidas destinadas à implementação da identificação prevista nesta norma, inclusive quanto à disponibilização da pulseira e à orientação de suas equipes para atendimento humanizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, dispondo sobre critérios, padrões e formas de fornecimento da pulseira lilás.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.150 FÁTIMA BEZERRA Data: 13.05.2026 Pág. 02 e 03 Alexandre Motta Câmara
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara