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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12640, de 13 de janeiro de 2026

Nº 12640/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2.
4 artigos

Altera a Lei estadual nº 11.366, de 20 de janeiro de 2023, que "Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Alterem-se a ementa e os caput dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 11.366, de 20 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, conhecidas como "coleiras de choque", e de coleiras ultrassônicas, no estado do Rio Grande do Norte. Ficam proibidos, em todo o território do estado do Rio Grande do Norte, a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, conhecidas como "coleiras de choque", e de coleiras ultrassônicas.

Art. 2.
O uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e coleiras ultrassônicas configura maus-tratos aos animais e acarretará ao tutor do animal a imposição das seguintes sanções, de forma cumulativa:
Art. 3.
A fabricação ou a comercialização de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e coleiras ultrassônicas acarretará ao fabricante ou vendedor a imposição das seguintes sanções, de forma cumulativa: ............................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.072 Data: 14.01.2026 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA

Alan Jefferson da Silveira Pinto

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