Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11366, de 20 de janeiro de 2023
Nº 11366/2023
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico, conhecidas como "coleiras de choque", bem como coleiras com impulso eletrônico cuja finalidade importe adestramento de animais, no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA proibição estende-se à comercialização por meio de qualquer via de escoamento de mercadoria, seja física ou digital.
Art. 2.
O uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e coleiras de choque para fins de adestramento configura maus tratos a animais e acarretará ao tutor do animal a imposição das seguintes sanções, de forma cumulativa:
Iperda da guarda do animal;
IImulta prevista no inciso II do artigo 57 da Lei Estadual nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021, ou aquela equivalente que venha a substitui-la.
Art. 3.
A fabricação ou a comercialização de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e coleiras de choque para adestramento acarretará ao fabricante ou vendedor a imposição das seguintes sanções, cumulativamente:
Iapreensão do produto;
IIcassação da inscrição estadual da empresa;
IIImulta prevista no artigo 57 da Lei Estadual nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021, ou aquela similar que venha a substitui-la, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
O produto da arrecadação da imposição das sanções prevista nesta Lei será convertido em favor de Fundo de Proteção e Defesa Animal do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5.
As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 6.
A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes nesta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.351 Data: 21.01.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.