Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12605, de 23 de dezembro de 2025
Nº 12605/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas, na forma da Lei.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigatório, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, afixar cartaz nos seguintes estabelecimentos:
Ihotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
IIrestaurantes, bares, lanchonetes e similares;
IIIcasas noturnas de qualquer natureza;
IVclubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
Vagências de viagens, locais de transportes de massa;
VIpostos de serviços de autoatendimento, postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;
VIIprédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos estaduais;
VIIIrepartições públicas diretas e indiretas, escolas, centros de ensino superior, hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.
Art. 2.
Fica assegurada ao cidadão a publicidade da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, afixadas em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3.
Na hipótese de não cumprimento do artigo 1º, ficam os infratores sujeitos à:
Imulta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, revertida aos órgãos de promoção da igualdade racial;
IImulta em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.063 Data: 24.12.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora