Acrescentem-se os incisos V ao XXIV ao art. 2º, da Lei estadual nº 12.164, de 12 de maio de 2025, de modo que passará a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º .......................................................................................................... ........................................................................................................................
Vestímulo ao uso seguro da bicicleta, como meio de transporte preferencial a ser utilizado nas atividades do cotidiano, tais como trabalho, escola e lazer;
VIgarantia do acesso amplo e democrático ao espaço urbano, em áreas apropriadas;
VIIredução da circulação de veículos nas ruas das cidades, diminuindo, por consequência, a emissão de ruídos sonoros, gases poluentes e congestionamentos nas vias públicas;
VIIImelhora da qualidade de vida da população, estimulando e promovendo a realização de atividades ecológicas, esportivas, turísticas e de lazer com bicicleta;
IXestímulo à cooperação entre municípios do Estado do Rio Grande do Norte, para a junção de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário voltado, sobremaneira ao deslocamento pendular incluindo casa, trabalho e escola; ao turismo e ao lazer;
Xdesenvolvimento de atividades utilizando, prioritariamente, os sistemas cicloviários municipais existentes;
XIintrodução de critérios de planejamento para implantação de ciclovias e/ou ciclofaixas em rodovias estaduais pavimentadas;
XIIpromoção da integração com o sistema de transportes intermunicipal;
XIIIfacilitação da circulação nos espaços e áreas adjacentes ou circundantes às rodovias estaduais pavimentadas;
XIVconscientização da população por meio de campanhas educativas sobre o uso conjunto e a circulação por trechos de rodovias estaduais pavimentadas de tráfego compartilhado;
XVpromoção da integração e da conectividade da bicicleta com o sistema intermodal de transportes do estado e municípios;
XVIdefinição e implantação de medidas visando a segurança dos pedestres, usuários em geral, bem como os de veículos de propulsão humana nas rodovias estaduais pavimentadas;
XVIIfomento à eliminação das barreiras urbanísticas, por meio de projetos de infraestrutura cicloviária urbana como: ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, estacionamentos específicos para bicicletas, locais de apoio ao ciclista e sinalização específica;
XVIII - prevalência de soluções cicloviárias harmônicas com o desenvolvimento urbano sustentável e com os demais dispositivos legais pertinentes à mobilidade viária;
XIXtransparência e mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos;
XXpromoção contínua de esforços para convivência segura entre pedestres, ciclistas e modais de transporte motorizado;
XXImapeamento das rotas de ciclismo rurais, visando o fomento da cultura da bicicleta e promovendo o cicloturismo no estado;
XXIIpromoção e potencialização de atividades relacionadas às formas de mobilidade não motorizadas, voltadas à geração de emprego e renda;
XXIII - contemplação, de acordo com os estudos de viabilidade, no âmbito da elaboração de projetos e na construção de vias urbanas, pontes, viadutos, equipamentos públicos, postos de pedágio, praças e parques financiados com recursos estaduais, do tratamento cicloviário nos acessos e no entorno, assim como paraciclos e bicicletários no seu interior; e
XXIVconstrução de estrutura física adequada para o estacionamento de bicicletas em imóveis em que funcionem órgãos do Poder Executivo estadual."
