Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12459, de 8 de outubro de 2025
Nº 12459/2025
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 1ºVETADO.
IVETADO.
IIVETADO.
IIIVETADO.
IVVETADO.
§ 2ºNos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
§ 3ºA CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território estadual.
§ 4ºA Secretaria competente poderá celebrar convênios ou parcerias para viabilizar a emissão do documento.
Art. 2.
A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou segunda via, ocorrerá sem custos, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.012 Data: 09.10.2025
FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara