Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12403, de 3 de setembro de 2025
Nº 12403/2025
Dispõe sobre a prática da Educação Física no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Educação Física, integrada à proposta pedagógica das escolas do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, é componente curricular obrigatório em todas as etapas da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno nos casos previstos no § 3º do artigo 26 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2.
O exercício da docência ou da orientação da disciplina de Educação Física, no Sistema Estadual de Ensino, é reservado exclusivamente ao profissional com curso superior completo de Licenciatura em Educação Física registrado no Conselho Regional de Educação Física, nos termos da Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, a qual regulamenta a profissão.
Art. 3.
As aulas de Educação Física, no Sistema Estadual de Ensino, cuja carga horária é regulamentada pelo Poder Executivo, serão ofertadas com o objetivo de:
Ipreparar os alunos para o exercício da cidadania;
IIpromover a orientação e sensibilização quanto à importância da adoção de um estilo de vida fisicamente ativo; e
IIIincentivar a prática regular de atividade física, sob orientação de profissional habilitado, para a promoção da saúde e qualidade de vida.
Art. 4.
A prática de atividade física, no Sistema Estadual de Ensino, inclusive por meio de modalidades esportivas, deverá ser promovida de forma a:
Iestimular a socialização entre os estudantes;
IIfomentar o desenvolvimento de hábitos saudáveis, com vistas à melhoria da saúde física, psicológica e social dos alunos; e
IIIcontribuir para a formação integral do aluno, abrangendo os aspectos físico, mental e emocional.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.987 Data: 04.09.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista