Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12173, de 26 de maio de 2025
Nº 12173/2025
Art. 1.
Fica instituído o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP RN), uma plataforma digital colaborativa e gratuita destinada ao mapeamento e divulgação de informações sobre serviços e espaços acessíveis para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio Grande do Norte.
Cria o Mapa Estadual de Inclusão para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA MAP RN).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O TEA MAP RN tem por finalidade facilitar o acesso de pessoas com TEA, seus familiares e cuidadores a serviços e locais adaptados, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3.
A plataforma reunirá e divulgará, entre outras, as seguintes informações:
Iinstituições de ensino públicas e privadas que adotem práticas de acessibilidade e apoio a estudantes com TEA;
IIprofissionais da saúde especializados no atendimento a pessoas com TEA, como fonoaudiólogos, psicólogos, psiquiatras e terapeutas ocupacionais;
IIIestabelecimentos comerciais, empresariais e de serviços que adotem medidas de acessibilidade sensorial;
IVespaços públicos e de lazer que disponham de infraestrutura acessível e atividades inclusivas; e
Viniciativas de empregabilidade, formação e capacitação profissional com foco na inclusão de pessoas com TEA.
Art. 4.
A criação e manutenção do TEA MAP RN não implicarão, por si sós, em geração de despesa obrigatória ao Estado, podendo ser viabilizadas por meio de parcerias institucionais, cooperação técnica e colaboração voluntária, nos termos do art. 5º desta Lei.
Art. 5.
A implementação e manutenção da plataforma digital poderão ocorrer mediante parcerias, convênios ou instrumentos de cooperação firmados com:
Iinstituições de ensino superior institutos de pesquisa e tecnologia, públicos ou privados, visando ao desenvolvimento e atualização da plataforma no âmbito de projetos acadêmicos;
IIempresas de tecnologia e startups, que poderão colaborar com o desenvolvimento e suporte da plataforma, mediante contrapartidas a serem definidas pelo Poder Executivo, como reconhecimento público ou selo de empresa parceira da inclusão; e
IIIorganizações da sociedade civil e cidadãos, por meio da participação colaborativa na coleta e validação das informações constantes na plataforma.
Art. 6.
A supervisão, regulamentação e monitoramento da plataforma TEA MAP RN caberão ao Poder Executivo, sendo considerados, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:
Igarantia da veracidade, integridade e atualidade das informações divulgadas;
IIprevenção à divulgação de conteúdos inverídicos ou prejudiciais à imagem de terceiros;
IIIrespeito à legislação de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); e
IVelaboração de relatórios periódicos de avaliação do impacto da plataforma, da adesão da população e de indicadores de inclusão social, com vistas ao aprimoramento contínuo da iniciativa.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.917 Data: 27.05.2025 Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara