Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12111, de 28 de março de 2025
Nº 12111/2025
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 155, § 2º, X, "a" e XII, "e", todos da Constituição Federal, o Programa "Tax Free", com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 150, de 29 de setembro de 2023 (CONFAZ).
Institui o Programa "Tax Free", com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa "Tax Free" objetiva promover isenção tributária, mediante restituição, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de venda de mercadorias realizadas, de forma exclusivamente presencial, por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva compra.
§ 1ºO modelo operacional da restituição que tratada o caput deste artigo, que discipline a forma de credenciamento dos estabelecimentos comerciais interessados, bem como a forma de participação e credenciamento de empresas especializadas na operacionalização de programas dessa natureza será objeto de regulamentação ulterior pelo órgão competente.
§ 2ºFica estabelecido o montante mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de compras de produtos no estabelecimento comercial no território estadual para que sejam elegíveis para o sistema de "Tax Free".
§ 3ºNão será restituído o imposto que incide sobre prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.
Art. 3.
Poderão se credenciar às operações previstas nesta Lei apenas o estabelecimento comercial varejista submetido ao regime normal de apuração do ICMS, sendo, ainda, vedado o credenciamento a estabelecimento optante pelo Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual - MEI.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos credenciados serão identificados por meio de um selo.
Art. 4.
A restituição do ICMS à pessoa física adquirente se dará mediante prévia comprovação de saída dos bens do território nacional.
§ 1ºPara que seja elegível à restituição do ICMS, a pessoa física adquirente deverá, no momento da compra do bem, registrar perante o estabelecimento comercial a intenção de obter restituição do imposto no momento de sua saída do território nacional, oportunidade na qual lhe será entregue um "formulário do Tax Free".
§ 2ºCaberá a restituição somente nas compras realizadas com cartão de crédito.
§ 3ºCaso as mercadorias não saiam do país no prazo de 30 (trinta) dias, não haverá restituição dos tributos estaduais.
§ 4ºO estabelecimento comercial deverá fazer constar do documento fiscal a informação acerca da restituição e seu respectivo montante.
Art. 5.
A comprovação da saída definitiva do bem do território nacional deverá ser realizada pela pessoa física perante os postos de atendimento situados nas zonas primárias a serem especificados pelo órgão competente estadual.
§ 1ºA autorização de funcionamento dos postos de atendimento será concedida nos termos de convênio previamente firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2ºOs postos de atendimento serão responsáveis pela restituição do ICMS e pelo registro documental que a respalde, com a identificação do documento fiscal de compra, dos bilhetes do meio de transporte a ser utilizado para deixar o país e de documento de identificação que ateste sua residência no exterior, sem prejuízo de outros documentos a serem exigidos pelo Poder Executivo.
§ 3ºA nota fiscal e as mercadorias deverão ser apresentadas ao auditor fiscal estadual a fim de serem validadas no posto fiscal de atendimento.
§ 4ºO montante a ser restituído à pessoa física adquirente estará limitado ao resultado da aplicação, sobre o valor da correspondente operação, da alíquota do ICMS a que o produto estiver submetido nas operações realizadas em território nacional.
Art. 6.
Os postos de atendimento credenciados deverão ser operados por empresas especializadas, cadastradas para esse fim perante o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoNa hipótese prevista no "caput", deverá a empresa operadora ser capaz de fornecer sistema digital, auditável e capaz de integração aos sistemas de emissão de documentos fiscais e de controle da Secretaria de Estado de
Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte e aos demais sistemas pertinentes deste órgão e dos demais responsáveis por controles fiscais, de aduana e imigração.
Art. 7.
O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de Lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.
Parágrafo únicoOs benefícios fiscais de que trata esta Lei só terão efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no caput.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.881 Data: 29.03.2025 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier