Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12105, de 27 de março de 2025
Nº 12105/2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reajustados em 6% (seis por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão, a representação das funções gratificadas, os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo, estáveis ou estabilizados e os subsídios dos demais cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidos nos anexos das Leis nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017 e nº 10.261, de 27 de outubro de 2017, bem como em suas posteriores alterações.
§ 1ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se remuneração do servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a composição referida no art. 39 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 2ºO reajuste a que se refere o caput deste artigo, será implantado pelo Poder Legislativo com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025, em atendimento ao disposto no art. 10, da Lei Estadual nº 10.289, de 2017 (alterado pela Lei nº 11.071, de 2022).
§ 3ºApós a incidência dos índices dispostos nesta Lei, aplica-se o limite remuneratório previsto no art. 26, XI, da Constituição Estadual.
§ 4ºOs Anexos I, III e VI da Lei nº 10.289, de 2017 e o Anexo I da Lei nº 10.261, de 2017, passam a vigorar com o percentual definido no caput deste artigo, providenciando, a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte o estudo das situações atuais, a correlação de seus cargos e o reajustamento dos valores nas respectivas tabelas.
Art. 2.
O reajuste concedido no caput do art. 1º desta Lei, se estende à gratificação prevista aos servidores lotados na Coordenadoria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mantida no art. 14 da Lei nº 10.289, de 2017.
Art. 3.
São extensíveis aos servidores inativos e aos geradores de pensão das carreiras estatutárias do Poder Legislativo Estadual, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei e aqueles alcançados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, providenciando a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o estudo das situações atuais do padrão remuneratório paradigma e o reajuste de seus proventos e pensões.
Art. 4.
Fica a Diretoria Executiva da Fundação Djalma Marinho autorizada a conceder reajuste, no percentual previsto no artigo 1º, à remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, a contar de 1º de março de 2025.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Estadual e da Fundação Djalma Marinho.
Parágrafo únicoA eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em especial o atendimento dos arts. 167, § 7º e 169 da Constituição Federal, bem como à observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.880 Data: 28.03.2025 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora