Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12039, de 22 de janeiro de 2025
Nº 12039/2025
Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído o mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPara a finalidade do caput, a política de aquisição do mel de abelha priorizará a produção no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por meio das cooperativas e associações de produtores, e da Rede Potiguar de Apicultura, instituída pela Lei nº 11.290, de 5 de dezembro de 2022.
Art. 2.
Em localidade onde não exista entidade organizada, os produtores ou fornecedores do mel de abelha procederão a um cadastramento junto à escola da rede pública de ensino local.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.836 Data: 23.01.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Maria do Socorro da Silva Batista