Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11290, de 5 de dezembro de 2022
Nº 11290/2022
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E ESTRATÉGIAS CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS, MEIOS E INFRAESTRUTURA CAPÍTULO III – DOS BENEFICIÁRIOS DIRETOS E INDIRETOS CAPÍTULO IV – DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, AÇÕES PROMOTORAS E DO CONTROLE SANITÁRIO CAPÍTULO VI – DOS INCENTIVOS FISCAIS, CRÉDITOS, PESQUISA, INOVAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre a Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura, o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - PROAPIS e a Rede Potiguar da Apicultura, bem como estabelecidas suas bases técnicas, objetivos, metas e instrumentos com o intuito de disponibilizar formas compatíveis e viáveis de conciliar o crescimento e a estruturação da atividade apícola no Estado, mediante a integração com o meio ambiente e outras atividades produtivas, o desenvolvimento e inovação tecnológica, a comercialização, a integração com outros setores produtivos e a geração de ocupação, emprego e renda.
Parágrafo únicoO "PROAPIS" está contido, como parte integrante, no arcabouço da Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura.
Art. 2.
A Coordenação da Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - PROAPIS será atribuição da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em cooperação com a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE) e Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
§ 1ºAos órgãos competentes da administração estadual, em integração com todos os representantes do setor produtivo e instituições que contribuam para o desenvolvimento da atividade apícola, caberá, preliminarmente, a elaboração de cadastro georreferenciado dos apicultores, os índices médios de produção, o efetivo de produção, a infraestrutura de produção e processamento dos produtos apícolas, os controles zootécnicos específicos para a atividade e o perfil categorizado dos apicultores, como forma de subsidiar as ações de fomento da produção e desenvolvimento da atividade, inerentes ao programa ora criado.
§ 2ºQuaisquer ações na área da atividade apícola no território do Estado do Rio Grande do Norte deverão ser norteadas pela presente Lei, garantindo a efetiva participação da Cadeia Produtiva da Apicultura, bem como do Poder Público constituído.
§ 3ºDeverá ser dada prioridade à aquisição dos produtos, matérias e equipamentos apícolas produzidos no Estado, naquilo que convier, para sua inclusão na merenda escolar ou implantação das ações promotoras da apicultura, a exemplo de em ações que promovam o bem-estar da população.
Art. 3.
Na implantação dos projetos, as pessoas físicas e/ou jurídicas, envolvidas nos processos deverão proceder de modo a alcançar a sustentabilidade econômica, ambiental e o cumprimento da função social.
Art. 4.
Para efeitos desta Lei considera-se:
Iapiário: local de instalação de colmeias de abelhas melíferas (africanizadas) utilizadas para criação racional;
IIapicultor: produtor/profissional que promove o criatório de abelhas melíferas (africanizadas) para obtenção de produtos apícolas com vista a geração de renda;
IIIentreposto de mel e cera de abelhas: instalação receptora dos produtos originários das unidades de extração para processamento e beneficiamento do mel, cera e outros produtos das abelhas, podendo, inclusive, destinar-se ao beneficiamento;
IVcasa de mel: local de processamento coletivo e armazenamento provisório de mel e outros produtos das abelhas;
Vsala de extração: local de processamento individual e armazenamento provisório de mel e outros produtos das abelhas;
VIserviços de Polinização: Realizado pelas abelhas de forma natural ou controlada, como consequência da coleta de néctar e pólen nas flores, proporcionando a transferência de grão de pólen da antera ao estigma de uma flor;
VIIprodutos apícolas: são aqueles que provêm diretamente das atividades realizadas pelas abelhas (mel, própolis, geleia real, apitoxina, cera, pólen e seus subprodutos), oriundos de processos metabólicos diversos, coletados pelas mesmas para tal e recolhidos ou manipulados pelo apicultor de acordo com a técnica apícola e as normatizações sanitárias, podendo-se incluir, também, a produção de enxames, no caso, como atividade onde o próprio criatório das abelhas para comercialização é um produto;
VIIIapicultura migratória ou móvel: é aquela fundamentada na mudança das colmeias/apiário de um local para outro, acompanhando as floradas, de modo a assegurar a produção de produtos apícolas ou a prestação de serviços de polinização.
IXflora apícola: conjunto do extrato vegetal onde as abelhas coletam a matéria prima para fabricação dos produtos apícolas;
Xcooperativismo: caracteriza-se por ser uma sociedade de pessoas, cujo objetivo é fortalecer seus cooperados para a obtenção, por parte destes, de vantagens econômicas, ao trabalharem conjuntamente, de maneira autônoma; vantagens estas superiores às que poderiam obter se trabalhassem sozinhos;
XIassociativismo: é uma iniciativa formal ou informal que consiste na constituição de grupos de pessoas ou de organizações que se reúnem com o objetivo de gerar soluções, bem como superar desafios e dificuldades nos mais variados âmbitos - sociais, culturais, políticos, econômicos, científicos, entre outros;
XIIempreendimento apícola: atividade produtiva na agricultura familiar, empreendedores em início de produção, Micro e Pequenas Empresas - MPE, trabalhando diretamente na produção e beneficiamento de produtos apícolas ou fornecedoras de insumos e equipamentos.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E ESTRATÉGIAS
Art. 5.
São objetivos da Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura no Rio Grande do Norte:
Iincentivar o desenvolvimento, a produção e a elevação da base tecnológica que assegurem o aumento na produtividade e a manutenção do plantel da apicultura no Estado;
IIservir como fundamento e parâmetro para o planejamento e a execução de projetos, planos e outras atividades que envolvam a apicultura;
IIIpromover e estimular a pesquisa aplicada para o desenvolvimento de novas tecnologias de manejo apícola;
IVincentivar e fortalecer a cadeia produtiva, a profissionalização, a formação de novos apicultores, de empreendedores e empresários diretamente relacionados à apicultura ou que lhe prestem serviços e/ou forneçam produtos;
Vcriar e ou melhorar a logística para a produção, o beneficiamento, utilização e comercialização dos produtos, subprodutos e serviços oriundos das atividades apícolas;
VIincentivar o aprimoramento genético e potencial produtivo, através da aplicação de técnicas que assegurem o "vigor" e a expressão da adaptabilidade e produtividade das abelhas africanizadas em condições dos biomas potiguares;
VIIpromover o zoneamento apícola no Estado, bem como pesquisas aplicadas para o conhecimento da flora apícola, como forma de identificação e classificação de produtos de origem exclusiva ou que favoreçam a maior valorização e agregação de valor aos produtos apícolas;
VIIIestimular a adoção da apicultura junto aos produtores rurais, o empreendedorismo apícola e o surgimento de empreendimentos fornecedores de produtos e serviços para o setor apícola, com a integração das Câmaras Setoriais;
IXpromover a educação e a qualificação profissional para o público diretamente interessado na atividade e para aqueles que lhes prestem serviços ou forneçam produtos;
Xproporcionar linhas de crédito acessíveis e que viabilizem os objetivos propostos, onde couber;
XIcriar, fortalecer e/ou credenciar laboratórios para realizar análises físico-química, biológica e botânica dos produtos apícolas e para monitorar o estado sanitário dos apiários no Estado;
XIIintegrar a atividade apícola aos programas e projetos que envolvam o estudo e uso do serviço ecológico da polinização por abelhas;
XIIIregulamentar o transporte de abelhas africanizadas considerando-se o aspecto de segurança e bem-estar animal;
XIVfiscalizar a entrada de abelhas melíferas provenientes de outros estados e/ou países visando resguardar a sanidade apícola de acordo com a legislação vigente;
XVcontrolar ou erradicar a ocorrência de doenças de abelhas, por meio de ações sanitárias e de vigilância epidemiológica, definidas pelo IDIARN (Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte) e demais órgãos encarregados desta atribuição, integradas às instituições de pesquisa e extensão, e em consonância com deliberações federais;
XVIestabelecer certificação dos produtos apícolas, por meio da criação de selo de qualidade, a ser outorgado pela área competente da estrutura estadual;
XVIIdifundir ações educativas à difusão do conhecimento a respeito das abelhas Apis mellífera, bem como da flora melífera, objetivando sua proteção;
XVIII - criar o Fundo de Desenvolvimento Estadual da Apicultura - "FundoAPIS", relacionado à cadeia produtiva, com regimento próprio a ser regulamentado;
XIXcriar a Rede Potiguar da Apicultura para integrar as ações de todos os entes públicos estaduais e aqueles apoiados pelo Estado, voltados ao ensino, pesquisa aplicada, extensão tecnológica, controle sanitário, análises laboratoriais e promoção da organização produtiva;
XXpromover a organização produtiva na Cadeia Apícola e a estruturação de Aglomerados, Arranjos e Sistemas Produtivos Locais e/ou territoriais;
XXIintegrar setores produtivos, como as Câmaras Setoriais, que possibilite a implantação de empreendimentos fornecedores de produtos e serviços ao Setor Apícola;
XXIIpropor bases de diálogo, deliberações, normatizações e integrações institucionais e com o Setor Produtivo que favoreçam a execução da Política de Desenvolvimento Estadual da Apicultura;
XXIII - promover o desenvolvimento gerencial dos empreendimentos apícolas com vistas a alcançar o desenvolvimento como Agronegócio;
XXIVpromover a atividade apícola na Agricultura Familiar;
XXVpromover o associativismo e cooperativismo com vistas à sustentabilidade e estruturação dos empreendimentos apícolas;
XXVIpromover a concertação e a governança, em vista da autossutentabilidade, do empoderamento e da cooperação.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS, MEIOS E INFRAESTRUTURA
Art. 6.
São instrumentos e meios promotores da Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura no Estado do Rio Grande do Norte:
Iassistência técnica e extensão rural;
IIcapacitação técnico-profissional em manejo apícola, serviços de polinização e produção e beneficiamento de produtos apícolas;
IIIpesquisa aplicada em apicultura, polinização, implementos e equipamentos apícolas;
IVfonte de financiamentos públicos e/ou privados;
Vzoneamento agroecológico e apícola;
VIregularização da atividade junto aos órgãos competentes;
VIIcampanhas educativas visando à conscientização da importância dos produtos e do setor e incentivo ao consumo;
VIIIfortalecimento da Câmara Temática da Apicultura e das Câmaras que integram ações para fornecimento de produtos e serviços ao Setor Apícola potiguar;
IXadoção do "FundoAPIS";
Xrede Potiguar da Apicultura;
XIpromoção de Aglomerados e Arranjos Produtivos Locais da apicultura;
XIIoutros, conforme Regulamento e necessidades que se apresentarem, desde que subsidiadas por caráter técnico-científico;
XIIIobservância dos planos de ação nacionais e estaduais para conservação de espécies ameaçadas de extinção de abelhas-nativas-sem-ferrão no processo autorizativo de meliponicultura, dentre outros, conforme Regulamento e necessidades que se apresentarem, desde que embasadas em parâmetros técnicos.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS DIRETOS E INDIRETOS
Art. 7.
São beneficiários da Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura e do Programa Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura - "PROAPIS" - os agricultores familiares, produtores rurais, empresários, empreendedores e empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos para na Cadeia Apícola, pessoa física ou jurídica, cadastrados junto ao IDIARN, SEDRAF ou SAPE, que:
Iadotarem as diretrizes citadas nesta Lei, seguindo os manejos previstos e respeitando os respectivos projetos técnicos e científicos;
IIrespeitarem a legislação e as normalizações vigentes no Estado para o setor.
Parágrafo únicoEstará em inconformidade, com prejuízos da condição de beneficiário, o produtor, empresário, empreendedor ou fornecedor de produtos e serviços que não cumprir o disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 8.
Os empreendimentos apícolas serão considerados de interesse agroecológico e econômicos prioritários quanto a análises e estudos em função de sua natureza, inclusive quanto à questão de crédito.
Art. 9.
Para alcançar os objetivos propostos compete a Administração Pública Estadual:
Iprover a devida regularização junto ao órgão competente dos projetos que aderirem formalmente ao Programa PROAPIS;
IIpromover o processo de cadastro com georreferenciamento dos apiários e unidades processadoras dos produtos apícolas (Entrepostos, Casas e Salas de extração de mel e/ou processamento de produtos apícolas no Estado);
IIIoferecer o apoio necessário para a gestão da Câmara Temática da Apicultura, no que concerne às questões ambientais e manejo integrado entre produtores agrícolas, apicultores e instituições membro de outras Câmaras Setoriais fornecedoras de produtos ou serviços para a Apicultura;
IVpromover a pesquisa apícola aplicada dirigida ao conhecimento da Flora Apícola, sua preservação, manutenção e expansão, o manejo apícola, o desenvolvimento e inovação de dos produtos apícolas diretamente produzidos e aqueles a serem desenvolvidos a partir destes;
Vfavorecer, inclusive com "bonificação" e financiamentos, as empresas que optarem pela utilização dos serviços de polinização como forma de minimização do uso de defensivos e aumento da produtividade;
VIa produção apícola deverá buscar a compatibilização com outras formas de produção de mel, como a Meliponicultura, devendo as instituições de ensino, pesquisa, extensão tecnológica, fiscalização e normatizadoras, envolvidas com esta temática, unir esforços para promoção sustentável e ambientalmente correta das atividades.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, AÇÕES PROMOTORAS E DO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 10.
Aplica-se a esta Lei às disposições previstas na legislação sanitária vigente ou a serem definidas em níveis federal e estadual, bem como aquelas que se destinam a promoção do acesso a matérias, equipamentos e infraestrutura para produção e beneficiamento dos produtos apícolas.
Art. 11.
No caso de não cumprimento das exigências constantes na legislação sanitária e nas determinações para acesso a materiais e equipamentos apícolas, bem como infraestrutura de produção e beneficiamento, o IDIARN e as instituições gerenciadoras dos programas de apoio à produção, como o PROAPIS, poderão adotar as seguintes medidas:
Isuspensão da autorização de importação, exportação, comercialização e da emissão da "Guia de Transporte Animal" (GTA);
IIinterdição do apiário ou estabelecimento de processamento dos produtos apícolas;
IIIaplicação de outras medidas sanitárias a serem estabelecidas pelo IDIARN;
IVconfisco de material, equipamentos e infraestrutura doados ou adquiridos por meio de programas estaduais, a semelhança do PROAPIS e Projeto São José, sendo destinados a outros produtores, cabendo ao Comitê Gestor do Programa PROAPIS, a justa distribuição para aglomerados e Arranjo Produtivo Local - APL em constituição.
Art. 12.
O ingresso de colmeias no território do Estado do Rio Grande do Norte deve ser fiscalizado pelos órgãos competentes para evitar a possível entrada de abelhas portadoras de pragas ou doenças, cuja disseminação possa constituir ameaça à apicultura Estadual.
Art. 13.
O ingresso de produtos apícolas no território do Estado do Rio Grande do Norte será permitido mediante o devido registro oficial para garantia de qualidade e evitar a introdução de doenças para a apicultura estadual, garantido, ainda, a justa concorrência no mercado.
Art. 14.
Fica proibido o uso na Apicultura de insumos e medicamentos não aprovados pelos órgãos estaduais competentes para uso em criações apícolas.
Parágrafo únicoA ocorrência ou suspeita de doenças em abelhas ou pragas ou outras ameaças nos apiários, não identificadas anteriormente no Estado, deverá ser notificada imediatamente às autoridades competentes.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS FISCAIS, CRÉDITOS, PESQUISA, INOVAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 15.
Ações com estímulos fiscais poderão ocorrer para os grupos organizados de produtores, empreendedores, MPE em suas várias formas de caráter legal.
Art. 16.
As ações referidas no art. 15 incidirão sobre investimentos fixos, aquisição ou fabricação de máquinas, indumentárias, equipamentos e apetrechos, aquisição de enxames, aquisição de materiais para processamento e acondicionamento de produtos, processos de comercialização e consultoria técnica e gerencial.
Art. 17.
O crédito rural obedecerá às normas ditadas pelo Sistema Financeiro Nacional e será destinado tanto para o investimento quanto para o custeio.
Art. 18.
As pesquisas aplicadas desenvolvidas deverão estar integradas com atividades de assistência técnica e/ou extensão rural, observando-se os aspectos econômicos, culturais e os segmentos socioambientais envolvidos.
Art. 19.
A assistência técnica e gerencial, através da extensão rural, será garantida para os pequenos apicultores conforme norma constitucional vigente, sendo motivado a ação cooperativa e associativa para contratação de serviços técnicos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
A produção de abelhas rainhas selecionadas será considerado um segmento básico na evolução tecnológica do setor, cabendo a autorização do IDIARN às instituições e empresas que desejarem fazê-lo, bem como à Câmara Temática da Apicultura acompanhar tais iniciativas.
Art. 21.
A comercialização dos produtos e serviços apícolas gerida por cooperativas, associações ou outra forma legal de união de produtores deverá receber apoio de entidades públicas, mistas ou privadas, de modo a estruturar e a impulsionar o processo de mercado.
Art. 22.
Os apicultores de produtos considerados orgânicos seguirão legislação específica, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 23.
A apicultura dita migratória poderá ser exercida desde que atenda ao disposto em normas quanto ao deslocamento e função. No caso, as empresas estarão obrigadas a fornecer o cronograma, itinerário e localização dos apiários durante a migração, tendo em vista o bem-estar da população e a compatibilização com outras atividades agropecuárias, comerciais, industriais e afins.
Art. 24.
A Câmara Temática da Apicultura, a ser implantada pela SEDRAF, acumulará a função de Comitê Gestor do Programa "PROAPIS", bem como responsável pela promoção das ações necessárias à execução da "Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura", e da Rede Potiguar da Apicultura.
Art. 25.
Os atuais projetos e ações relativos à Apicultura, vigentes no Estado, serão automaticamente integrados à Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura ou ao Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - PROAPIS, onde couber.
Art. 26.
O Poder Executivo fixará normas e disposições regulamentares para o justo cumprimento da presente Lei.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.319 Data: 07.12.2022 Pág. 01 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.