Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11701, de 8 de abril de 2024
Nº 11701/2024
Dispõe sobre a garantia de prioridade de atendimento às pessoas transplantadas pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os estabelecimentos públicos e privados de saúde deverão garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas, sempre que houver necessidade de assistência médica relacionada ao transplante, no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoO atendimento prioritário deverá ser prestado em consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, internações e demais serviços relacionados à saúde.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se pessoa transplantada aquela que tenha se submetido a um procedimento cirúrgico para transplante de órgãos ou tecidos, observadas as disposições da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Parágrafo únicoPara efeitos de comprovação, a pessoa transplantada deverá apresentar documento que ateste a realização de transplante, emitido por médico ou órgão competente.
Art. 3.
Os estabelecimentos públicos e privados de saúde deverão informar, preferencialmente, na respectiva entrada ou recepção, sobre a prioridade de atendimento aos transplantados prevista nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.642 Data: 09.04.2024 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC