Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11567, de 23 de outubro de 2023

Nº 11567/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, que institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 9.337/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Ficam instituídos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal e a este cedidos.

§ 1ºO auxílio-saúde tem por finalidade assegurar aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e servidores, ativos e inativos, um ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde. ........................................................................................................" (NR)
Art. 2.
Fica acrescido o art. 3º-A à Lei nº 9.337/2010, de seguinte redação:

"Art. 3º-A O pagamento do auxílio-saúde aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e servidores inativos somente será devido a partir da publicação da presente Lei, excluída qualquer possibilidade de aplicação retroativa."

Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 4.
A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do

artigo 169, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes à responsabilidade fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.532 Data: 24.10.2023 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

Pedro Lopes de Araújo Neto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo