Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11410, de 19 de abril de 2023

Nº 11410/2023

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Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM

EXERCÍCIO:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica reajustado o subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, cujo valor corresponde ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 26, XI, da Constituição Estadual, observado o disposto no

art. 3º desta Lei, será de R$ 41.845,49 (quarenta eum mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da forma a seguir:

IR$ 37.589,96 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

IIR$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos),a partir de 1º de fevereiro de 2024;

IIIR$ 41.845,49 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3.

A eficácia do disposto nesta Lei fica subordinada ao atendimento dos arts. 167, § 7º e 169, da Constituição Federal, bem como ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

As disposições contidas nesta Lei estendem-se aos Procuradores da AssembleiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte aposentados e aos pensionistas.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.410

WALTER ALVES Data: 20.04.2023 Pág. 08 Governador

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