Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11397, de 11 de abril de 2023
Nº 11397/2023
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, na forma prevista nos arts. 37, X, da Constituição Federal e 26, X, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A remuneração e os subsídios dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidos nos anexos das Leis nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017 e nº 10.261, de 27 de outubro de 2017, bem como em suas posteriores alterações, terão a reposição acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA/IBGE, relativa ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023.
§ 1ºO índice de recomposição para o período previsto no caput deste artigo será de 5,60 % (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
§ 2ºO percentual de que trata o § 1º deste artigo será aplicado sobre a remuneração dos servidores de provimento efetivo, estáveis, estabilizados e em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, cuja base de cálculo é a vigente a partir das Leis nos 10.289 e 10.261, ambas de 2017 (alteradas pela Lei nº 11.071, de 31 de março de 2022).
§ 3ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se remuneração do servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a composição referida no art. 39 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 4ºA recomposição a que se refere o caput deste artigo, será implantada pelo Poder Legislativo com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023, em atendimento ao disposto no art.10 da Lei Estadual nº 10.289, de 2017 (alterado pela Lei nº 11.071, de 2022).
§ 5ºApós a incidência dos índices dispostos nesta Lei, aplica-se o limite remuneratório previsto no art. 26, XI, da Constituição Estadual.
§ 6ºOs Anexos I, III e VI da Lei nº 10.289, de 2017 e o Anexo I da Lei nº 10.261, de 2017, passam a vigorar com o percentual definido no caput deste artigo, providenciando, a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte o estudo das situações atuais, a correlação de seus cargos e a revisão dos valores nas respectivas tabelas.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
§ 7ºAto da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte fará publicar as tabelas descritas no § 6º deste artigo contendo o índice aplicado.
Art. 2.
A reposição inflacionária concedida no caput do art. 1º desta Lei, se estende à gratificação prevista aos servidores lotados na Coordenadoria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mantida no art. 14 da Lei nº 10.289, de 2017.
Art. 3.
São extensíveis aos servidores inativos e aos geradores de pensão das carreiras estatutárias do Poder Legislativo Estadual, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei e aqueles alcançados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, providenciando a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o estudo das situações atuais do padrão remuneratório paradigma e a revisão de seus proventos e pensões.
Art. 4.
Fica a Diretoria Executiva da Fundação Djalma Marinho autorizada a aplicar os índices dispostos no § 1º do art. 1º desta Lei, para os fins de recompor a remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, a contar de 1º de março de 2023.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Estadual e da Fundação Djalma Marinho.
Parágrafo únicoA eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em especial o atendimento dos arts. 167, § 7º e 169, da Constituição Federal, bem como à observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6.
Eventuais reposições ou reajustes que, porventura, sejam decorrentes de imposições legais relacionadas com a vinculação obrigatória à legislação federal e/ou estadual incidente sobre determinadas categorias de servidores, e, bem assim, tenham que ser concedidos em datas posteriores a vigência desta, ou que já tenham sido efetivadas anteriormente, serão calculadas e compatibilizadas com a reposição inflacionária de que trata esta Lei, de forma a computar e considerar, nessas hipóteses, a revisão geral anual implementada nos termos desta.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.404 Data: 12.04.2023 Pág. 01
WALTER ALVES Governador Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.