Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11108, de 24 de maio de 2022

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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.188 DOE Nº. 15.187 Data: 26.05.2022 Data: 25.05.2022 Pág. 01 e 03 Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Governadora * Republicada por incorreção.

ANEXO I

TABELA I - DEPÓSITO PRÉVIO NA 1ª INSTÂNCIA

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 11001 Nas causas de valor até 10.000,00 R$ 13,67 11001 Nas causas de valor acima de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00 R$ 30,36 11001 Nas causas acima de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00 R$ 60,73 11001 Nas causas acima de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00 R$ 121,43 11001 Nas causas acima de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00 R$ 182,17 11001 Nas causas acima de R$150.000,00 a R$ 200.000,00 R$ 191,28 11001 Nas causas acima de R$150.000,00 a R$ 200.000,00 R$ 200,85 11001 Nas causas acima de R$ 200.000,00 a R$ 300.000,00 R$ 210,89 11001 Nas causas acima de R$ 300.000,00 a R$ 400.000,00 R$ 221,43 11001 Nas causas acima de R$ 400.000,00 a R$ 500.000,00 R$ 232,50 11001 Nas causas acima de R$ 500.000,00 a R$ 600.000,00 R$ 244,13 11001 Nas causas acima de R$ 600.000,00 a R$ 700.000,00 R$ 256,34 11001 Nas causas acima de R$ 700.000,00 a R$ 800.000,00 R$ 269,15 11001 Nas causas acima de R$ 800.000,00 a R$ 900.000,00 R$ 282,61 11001 Nas causas acima de R$ 900.000,00 a R$ 1.000.000,00 R$ 296,74 11001 Nas causas acima de R$ 1.000.000,00 a R$ 2.000.000,00 R$ 311,58 11001 Nas causas acima de R$ 2.000.000,00 R$ 327,16 11001 Ações de Caráter Administrativo - Pedido de Alvará R$ 5,97 11001 Ações de Caráter Administrativo - Arrolamento R$ 5,97 11001 Ações de Caráter Administrativo - Separação e Divórcio Consensuais R$ 5,97 11001 Ações de Caráter Administrativo - Acordo de Alimentos R$ 5,97 11002 Cumprimento de Carta Precatória R$ 5,97 11003 Apelação Cível e Recurso Adesivo R$ 5,97 11004 Apelação Criminal em Ação Penal Privada R$ 5,97 11005 Mandado de Segurança R$ 5,97 11008 Ação Penal Privada R$ 5,97

TABELA II - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 12001 Nas causas de valor até R$ 500,00 R$ 1,16 12001 Nas causas de valor acima de R$ 500,00 e até R$ 1.000,00 R$ 2,27 12001 Nas causas de valor acima de R$ 1.000,00 e até R$ 2.000,00 R$ 4,55 12001 Nas causas de valor acima de R$ 2.000,00 e até R$ 5.000,00 R$ 11,40 12001 Nas causas de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 7.500,00 R$ 17,08 12001 Nas causas de valor acima de R$ 7.500,00 R$ 18,21

TABELA III - DEPÓSITO PRÉVIO NA 2ª INSTÂNCIA

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 13001 Mandado de Segurança R$ 5,97 13002 Agravo de Instrumento R$ 5,97 13003 Representação Cível R$ 5,97 13004 Reclamação R$ 5,97 13005 Exceção de Suspeição R$ 5,97 13006 Ação rescisória de valor até R$100.000,00 R$ 151,69 13006 Ação rescisória de valor acima de R$ 100.000,00 R$ 199,60 13007 Ação cível originária de valor até R$100.000,00 R$ 151,69 13007 Ação cível originária de valor acima R$100.000,00 R$ 199,60 13010 Representação criminal R$ 59,60 13012 Certidão de atos processuais R$ 5,97

ANEXO 2

TABELA I - PROTESTO DE TÍTULOS

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 21001 Títulos apresentado para protesto 21001 Até R$ 260,00 R$ 0,97 21001 De R$ 260,01 até R$ 700,00 R$ 2,65 21001 De R$ 700,01 até R$ 1.000,00 R$ 3,81 21001 De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00 R$ 18,99 21001 De R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00 R$ 37,94 21001 Acima de R$ 10.520,00 R$ 39,92 21002 Cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa R$ 1,99 21004 Certidão positiva, inclusive buscas - de um título R$ 1,99 21005 Certidão positiva, inclusive buscas - R$ 0,23

por cada título excedente 21006 Certidão Negativa R$ 1,99

TABELA II - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 23001 Registro de nascimento, inclusive

a 1ª certidão R$ 0,00 23002 Casamento civil e religioso com efeito (habilitação, publicação de R$ 23,96 edital, lavratura do termo e 1ª certidão)** 23003 Pedido de dispensa de consentimento e suplementação de idade R$ 4,01 23005 Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão* R$ 0,00 23006 Pedido de retificação no registro civil R$ 4,00 23007 Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação R$ 4,00 23008 Certidão de verbo ad verbum R$ 7,98 23010 Pedido de transcrição do registro de nascimento de pessoas estrangeiras, inclusive certidão R$ 20,00 Averbação de divórcio; separação; retificação; suprimento; cancelamento de registro; emancipação; 23009 interdição e tutela; inclusive certidão R$ 7,99

Observação: * O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei nº 9.534/97, sendo cobradas as 2ªs vias das certidões respectivas. **O casamento é civil e gratuita a sua celebração, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 226, § 1; e do Código Civil

art. 1.512, desde que seja declarada a pobreza sob as penas da lei.

TABELA III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

CÓDIGO Discriminação Valor R$

Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromisso das sociedades civis, religiosas, 24001 pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, inclusive certidão R$ 10,00 Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiofusão e 24002 agências de notícias, inclusive certidão R$ 10,00 24003 Averbação de alterações e respectiva certidão R$ 4,00 24004 Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação R$ 1,99

TABELA IV - TÍTULOS E DOCUMENTOS

CÓDIGO Discriminação Valor R$

Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado 25001 Até R$ 15.000,00 R$ 10,00 25001 De R$ 15.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 10,50 25001 De R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00 R$ 18,99 25001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 19,93 25001 De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 37,94 25001 De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 39,84 25001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 56,93 25001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 75,91 25001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 94,90 25001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 113,85 25001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 132,83 25001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 151,82 25001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 170,80 25001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 189,76 25001 De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 199,60 25001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 209,58 25001 De R$ 700.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 220,06 25001 Acima de R$ 1.000.000,00 R$ 231,07 25002 Registro integral e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor 25002 Até 02 (duas) Folhas R$ 19,96 25002 De 03 (três) a 05 (cinco) folhas R$ 20,96 25002 De 06 (seis) a 10 (dez) folhas R$ 22,01 25002 De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas R$ 23,11 25002 De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas R$ 24,26 25002 De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas R$ 25,48 25002 De 30 (trinta) a 50 (cinquenta) folhas R$ 26,75 25002 Acima de 50 (cinquenta) folhas R$ 28,09 25004 Cancelamento, inclusive certidão R$ 4,00 25005 Averbação R$ 4,00 25006 Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência R$ 5,97 25007 Certidão integral, inclusive buscas R$ 10,00 25008 Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas R$ 1,99

TABELA V - REGISTRO DE IMÓVEIS A - MATRÍCULA CÓDIGO Discriminação Valor R$ 26101 Abertura de matrícula R$ 4,00 26102 Encerramento de matrícula R$ 1,99

B - REGISTRO NO LIVRO "2 - REGISTRO GERAL", INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO NOS LIVROS "4 -

INDICADOR REAL" E "5 - INDICADOR PESSOAL"

CÓDIGO Discriminação Valor R$

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR: Escritura ou contrato de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento; hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; 26201 incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou, se não incide este, aquela para os efeitos dos art.818 e 1.484 do CC e 684, I CPC 26201 Até R$ 10.000,00 R$ 19,97 26201 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 20,96 26201 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 56,93 26201 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 59,78 26201 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 62,77 26201 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 65,91 26201 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 69,20 26201 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 72,67 26201 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 76,30 26201 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 113,85 26201 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 119,54 26201 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 170,80 26201 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 179,35 26201 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 227,72 26201 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 239,10 26201 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 284,65 26201 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 298,89 26201 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 341,56 26201 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 358,63 26201 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 399,26 26201 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 419,22 26201 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 440,18 26201 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 462,19 26201 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 485,30 26201 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 509,57 26201 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 535,04 26201 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 561,80 26201 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 589,89 Títulos Extrajudiciais sem valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem de família; servidão; usufruto; 26203 enfiteuse; divisão amigável e dote R$ 19,96 Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal 26204 reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC 26204 Até R$ 10.000,00 R$ 19,97 26204 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 20,96 26204 De 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 56,93 26204 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 59,78 26204 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 62,77 26204 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 65,91 26204 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 69,20 26204 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 72,67 26204 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 76,30 26204 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 113,85 26204 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 119,54 26204 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 170,80 26204 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 179,35 26204 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 227,72 26204 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 239,10 26204 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 284,65 26204 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 298,89 26204 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 341,56 26204 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 358,63 26204 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 399,26 26204 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 419,22 26204 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 440,18 26204 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 462,19 26204 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 485,30 26204 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 509,57 26204 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 535,04 26204 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 561,80 26204 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 589,89

INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO RESIDENCIAL (por área de construção)

26205 Até 500m2 R$ 79,82 26205 De 501m2 a 1.000m2 R$ 119,79 26205 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 199,60 26205 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 399,25 26205 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 479,09 26205 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 598,90 26205 Acima de 20.000m2 R$ 798,51

INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO COMERCIAL

(por área de construção)

26206 Até 500m2 R$ 119,79 26206 De 501m2 a 1.000m2 R$ 179,67 26206 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 239,54 26206 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 319,41 26206 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 399,25 26206 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 598,90 26206 De 20.001m2 a 30.000m2 R$ 798,51 26206 Acima de 30.000m2 R$ 998,11

LOTEAMENTOS Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote ou gleba, 26207 área verde ou destinada a equipamentos comunitários 26207 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades R$ 7,98

Observação: O Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios são isentos do pagamento.

C - REGISTRO NO LIVRO "3-AUXILIAR", INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO"

CÓDIGO Discriminação Valor R$

Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado. 26301 Até R$ 20.000,00 R$ 9,99 26301 De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 10,49 26301 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 11,02 26301 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 11,57 26301 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 12,15 26301 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 12,75 26301 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 13,39 26301 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 14,06 26301 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 14,76 26301 De R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 15,50 26301 De R$ 900.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 16,28 26301 Acima de R$ 1.500.000,00 R$ 17,09 26302 Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial R$ 9,99

D - AVERBAÇÕES

Valor Corrigido - Discriminação 1,0654 - CÓDIGO Dez/20 a jun/21 26430 Mudanças de estado civil R$ 4,00 26430 Restabelecimento da sociedade conjugal R$ 4,00 26430 Alteração no nome da rua ou no número do imóvel R$ 4,00 26430 Substituição da carta de aforamento R$ 4,00 26404 De demolição R$ 4,00 26430 De cancelamento de ônus R$ 4,00 26430 De cláusula restritiva R$ 4,00 De retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive 26430 cédula hipotecária, de CND do INSS. De ART do CREA, de obra de arte, de caução e R$ 4,00 cessão fiduciária, com a respectiva certidão. 26402 Modificação no processo de incorporação, com certidão R$ 19,96

DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL (por área construída, inclusive certidão)

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 26403 Até 100m2 R$ 4,00 26403 De 101m2 a 200m2 R$ 7,98 26403 De 201m2 a 500m2 R$ 19,96 26403 De 501m2 a 1.000m2 R$ 39,92 26403 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 59,88 26403 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 119,79 26403 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 199,60 26403 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 239,54 26403 Acima de 20.000m2 R$ 399,25

DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL (por área construída, inclusive certidão)

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 26404 Até 100m2 R$ 11,98 26404 De 101m2 a 200m2 R$ 19,96 26404 De 201m2 a 500m2 R$ 39,92 26404 De 501m2 a 1.000m2 R$ 79,82 26404 De 1.001m2 a 2.000m2 R$ 119,79 26404 De 2.001m2 a 5.000m2 R$ 199,60 26404 De 5.001m2 a 10.000m2 R$ 239,54 26404 De 10.001m2 a 20.000m2 R$ 279,48 26404 De 20.001m2 a 30.000m2 R$ 399,25 26404 Acima de 30.000m2 R$ 598,90 35D24 De desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão R$ 4,00 35D25 De coordeamento, independente da área acrescida ou R$ 4,00

decrescida com certidão

E - CERTIDÕES

CÓDIGO Discriminação Valor R$ 26501 De registro de imóveis e ônus, inclusive buscas R$ 4,00 26502 Negativa de Registro de Imóveis R$ 1,99 26503 Da averbação de construção (exceto a 1ª) R$ 4,00 26504 De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª) R$ 1,99 26505 Vintenária e ônus reais, até cinco itens R$ 5,97 26505 Por cada item excedente R$ 1,99

TABELA VI - OFÍCIO DE NOTAS

CÓDIGO Discriminação Valor R$

Escritura ou contrato de: compra e venda; compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação, dação em pagamento; financiamento; confissão de dívida, locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à pessoa jurídica; e 22001 constituição de renda sobre imóvel, inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 818 e 1.484 do CC e 684, I do CPC. 22001 Até R$ 10.000,00 R$ 19,97 22001 De R$ 10.000,01 até 20.000,00 R$ 37,94 22001 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 75,91 22001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 113,85 22001 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 119,54 22001 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 151,82 22001 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 159,41 22001 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 189,76 22001 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 199,25 22001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 265,67 22001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 379,52 22001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 399,26 22001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 419,22 22001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 440,18 22001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 462,19 22001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 485,30 22001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 509,57 22001 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 535,04 22001 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 561,80 22001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 589,89 22001 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 619,38 22001 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 650,35 22001 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 682,87 22001 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 717,01 22001 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 752,86 22001 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 790,50 22001 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 830,03 22001 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 871,53 22001 Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o

valor dos bens) 22004 Até R$ 15.000,00 R$ 19,98 22004 De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 20,98 22004 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 56,93 22004 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 59,78 22004 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 113,85 22004 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 119,54 22004 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 170,80 22004 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 227,72 22004 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 284,65 22004 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 341,56 22004 Acima de R$ 700.000,00 R$ 399,26 Escritura ou contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; constituição de fundação; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; 22005 desistência ou renúncia de herança; divisão ou partilha amigável; concessão de uso de R$ 19,96 nome; distrato; re-ratificação; comodato; revogação de testamento; e codicilo. 22007 Testamento e aprovação de testamento cerrado R$ 39,92 22008 Constituição ou convenção de condomínio R$ 59,88 22009 Declaração em Notas R$ 11,98 22010 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato R$ 11,98 22011 Certidão resumida de escritura ou contrato R$ 1,99 22012 Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado R$ 1,99 22014 Cancelamento de procuração, inclusive certidão R$ 1,99 22015 Certidão da procuração R$ 1,99