Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11104, de 16 de maio de 2022

Nº 11104/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

O § 1º do art. 2º, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa

"§ 1º Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário devidamente habilitado."

Altera a Lei Estadual nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, que institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O § 4º do art. 2º, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa

"§ 4º O Passaporte Equestre será emitido em modelo único e padronizado, confeccionado pelo IDIARN."

Art. 3.

O art. 3º, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

" O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal, entre elas, a identificação através de resenha gráfica e descritiva, indicando pelagem, tipo, raça, registro genealógico quando houver, identificação do proprietário e a procedência do animal, além de outros documentos cuja exigência poderá ser definida pelo IDIARN.

I(Revogado);

II(Revogado);

III(Revogado);

IV(Revogado);

V(Revogado);

VI(Revogado).

Parágrafo únicoPara emissão do Passaporte Equestre deverão ser apresentados todos os atestados clínicos e laboratoriais garantindo a sanidade do animal, notadamente os exames de anemia infecciosa e

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

mormo, dentro do prazo de validade previsto na legislação, além de outros documentos cuja regulamentação estabelecerá. (NR)"

Art. 4.

O § 1º do art. 5º, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa

"§ 1º Em caso de delegação, o Passaporte Equestre deverá seguir modelo único e padronizado, confeccionado pelo IDIARN."

Art. 5.

O caput do art. 6º e o seu parágrafo único, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.

Para fins de rastreabilidade, como forma de controle de defesa sanitária animal, deverão ser informados à autoridade de Defesa Sanitária Estadual os eventos com circulação dos equídeos transportados por veículos. O art. 7º, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoA comunicação prevista no caput será feita por médico veterinário cadastrado como responsável técnico do evento."

Art. 7.

O Passaporte Equestre terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, uma única vez, desde que cumpridas as regras estabelecidas nesta Lei e na regulamentação específica." O art. 8º, da Lei nº 10.999, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, na forma de regulamento editado pelo Poder Executivo. (NR)" Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.181 Data: 17.05.2022 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11104, de 16 de maio de 2022

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