Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11091, de 27 de abril de 2022

Nº 11091/2022

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Altera a Lei Estadual nº 10.827, de 14 de janeiro de 2021, que "Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte" e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Estadual nº 10.827, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do § 2º e com a seguinte redação:

" Fica instituído o Selo "Contador(a) Amigo(a)" para os profissionais contadores que mais destinarem os recursos do Imposto de Renda, indicando Pessoas Físicas e/ou Jurídicas a doarem diretamente na declaração, ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente e/ou ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

§ 1ºO Selo "Contador(a) Amigo(a)" será indicado, fiscalizado e regulamentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), órgão responsável pelos critérios técnicos e específicos para a sua concessão.

§ 2ºA outorga do Selo "Contador(a) Amigo(a)" será realizada, preferencialmente, dia 22 de setembro, no Dia do Contador, e terá prazo de validade de um ano, podendo ser renovado desde que cumprido o disposto no caput desta Lei. ........................................................................................................" (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.168 Data: 28.04.2022

FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Iris Maria de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11091, de 27 de abril de 2022

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