Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10871, de 23 de abril de 2021
Nº 10871/2021
Art. 1.
Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºA classificação como atividade essencial de que esta Lei, não obriga a abertura dos templos.
§ 2ºO funcionamento das igrejas e dos templos de qualquer culto de que trata o caput deste artigo, deverá vedar a participação:
Ide idosos com 60 anos de idade ou mais;
IIde pessoas que possuam algum problema de saúde ou estejam com algum sintoma de gripe ou Covid-19;
IIIde pessoas que estejam convivendo com infectados pelo Coronavírus;
IVde pessoas que tenham reprovação da família para participar presencialmente;
Vde crianças.
§ 3ºO funcionamento ocorrerá com a capacidade de pessoas limitada a 30% da igreja ou templo.
§ 4ºEntre uma pessoa e outra que haja o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás.
§ 5ºAo final das celebrações os organizadores devem tomar as providencias para que os fiéis, mantenham o distanciamento de um metro e meio, e não fiquem aglomerados.
§ 6ºO trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene.
§ 7ºNão será utilizado sistema de ar-condicionado ou qualquer tipo de ventilação artificial.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3.
O descumprimento no disposto nesta Lei, notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o plano de contingência.
Art. 4.
Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de decretação de isolamento social rígido (lockdown) por autoridade municipal ou estadual, enquanto a medida perdurar.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.914 Data: 24.04.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.