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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10866, de 7 de abril de 2021

Nº 10866/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARSCoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência, na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Noite.
§ 1ºNos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2ºAs pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras terão prevalência no disposto do caput deste artigo.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo Estadual e à Secretaria Estadual de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas com deficiência, e estabelecerá diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Parágrafo únicoNa criação das diretrizes e do planejamento da vacinação de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde devem contemplar inicialmente as pessoas com condição médica preexistente capaz de agravar o quadro clínico da Covid-19.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.903 Data: 08.04.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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