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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10857, de 22 de março de 2021

Nº 10857/2021

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.727, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................... ...................................................................................................................

§ 5ºNão será abrangido pelo disposto no caput deste artigo os concursos públicos que tenham sua tramitação autorizada por determinação judicial, ou decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)." (NR)

"Art. 3º ..................................................................................................... ...................................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos previstos no § 5º do art. 1º desta Lei, nem se aplica aos concursos nas áreas de educação, saúde e segurança pública." (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.891 Data: 23.03.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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