Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10637, de 20 de dezembro de 2019

Nº 10637/2019

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*LEI Nº 10.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 170.000.000,00, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento da Seguridade 2019, incluindo na Subação 222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Administração Direta, do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN, a fonte 0.1.25.000000 - Recursos da Repartição da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, no valor de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais) conforme programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019.

Art. 3.

Após apuração do ingresso dos recursos provenientes deste crédito especial, deduzir-se-á a importância nos créditos extraordinários abertos no exercício.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.565 DOE Nº. 14.566 Data: 21.12.2019 Data: 24.12.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

José Aldemir Freire

*Republicada por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Ano Base: 2019

R$ 1.000,00

DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Especificações TOTAL Juros e Outras Pessoal e Encargos Inversões Amortização da

Encargos Despesas Investimentos Sociais Financeiras Dívida da Dívida Correntes

Órgão 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do 170.000 170.000

Rio Grande do Norte Unidade 16233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN

09 - Previdência Social 271 - Previdência Básica

0100 - PROGRAMA 222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos demais órgãos da 170.000 170.000 Administração Direta

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com benefícios previdenciários da Adminsitração Direta

0003 - Seguridade 0.125 Recursos da Repartição da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal 170.000 170.000

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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