Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10559, de 22 de julho de 2019

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier

ANEXO ÚNICO

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA DISPOSITIVO

ESPECÍFICO 1 DECRETO 13.640/97 Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de Art. 6º, XII, do manteiga e de coalho produzidos no RN RICMS/RN 2 DECRETO 17.102/03 Isenta do ICMS as saídas de rapadura de Art. 6º, XIII, do qualquer tipo RICMS/RN 3 DECRETO 14.129/98 Isenta do ICMS as saídas de farinha de Art. 6º, XIV, do mandioca RICMS/RN 4 DECRETO 14.274/98 Isenta do ICMS as aquisições de produtos não Art. 6º, XIX, do comestíveis, resultante do abate de gado, RICMS/RN inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à industrialização 5 DECRETO 16.777/03 Isenta do ICMS as saídas internas com mel de Art. 6º, XX, do 17.102/03 abelha produzido no RN RICMS/RN 6 DECRETO 16.935/03 Isenta do ICMS as saídas internas com milho Art. 6º, XXII, do 17.102/03 em grão, produzido no RN, destinado à RICMS/RN industrialização 7 DECRETO 18.313/05 Isenta do ICMS as operações com cana-deArt. 6º, XXIV, do açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana RICMS/RN 8 DECRETO 18.884/06 Isenta do ICMS as saídas internas de leite "in Art. 6º, XXV, do natura", pasteurizado ou esterilizado quando RICMS/RN adquirido pelo Governo do RN e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite 9 DECRETO 22.919/12 Isenta do ICMS as saídas internas de leite "in Art. 6º, XXX, do natura" produzido no RN RICMS/RN 10 DECRETO 22.919/12 Isenta do ICMS as saídas internas de leite Art. 6º, XXXI, do pasteurizado ou esterilizado, quando RICMS/RN industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN 11 DECRETO 13.640/97 Isenta do ICMS as importações de embalagens Art. 11, III, do que indica, efetuadas por empresas localizadas RICMS/RN no RN, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação 12 DECRETO 26.082/16 Isenta do ICMS as saídas de querosene de Art. 13, IV, do aviação (QAV) para fins de abastecimento de RICMS/RN aeronaves destinadas a "voo de fretamento" doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens 13 DECRETO 21.901/10 Isenta do ICMS as saídas internas promovidas Art. 16-A, do pelos estabelecimentos fabricantes de RICMS/RN automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN 14 DECRETO 15.180/00 Isenta do ICMS as operações internas com sal Art. 27, XV, do marinho, exceto quando destinadas a RICMS/RN consumidor final 15 DECRETO 17.102/03 Isenta do ICMS as operações de importação do Art. 27, XXIII, do exterior de matéria-prima e insumos destinados RICMS/RN à produção de ração para camarão

16 DECRETO 21.787/10 Isenta do ICMS as operações internas com Art. 27, XLVIII, do

algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN RICMS/RN 17 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída Art. 31, II, do interna de minério promovida por garimpeiro RICMS/RN diretamente para o Órgão Estadual competente 18 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída Art. 31, VI, do interna de mercadorias do estabelecimento RICMS/RN produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte 19 DECRETO 13.640/97 Difere o recolhimento do ICMS na saída Art. 31, VII, do interna de mercadorias de estabelecimento de RICMS/RN cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça