Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 769, de 12 de novembro de 2024

8 1º O processo de avaliação do servidor terá início com até três meses de antecedência em relação à data em que as condições de mudança de nível, estabelecidas no caput desse artigo, forem atingidas.

8 2º A progressão do titular do cargo público de provimento efetivo de Auditor de Finanças e Controle para o nível Il da carreira ocorrerá automaticamente no mês subsequente à aprovação no estágio probatório.

Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão, o tempo relativo ao:

| - cumprimento de sanção administrativa por prática de infração definitivamente apurada;

HI - gozo de licença para tratar de interesses particulares ou licença para o desempenho de mandato classista.

(

| - assiduidade e pontualidade: constância e pontualidade, observando-se o cumprimento regular da jornada de trabalho estabelecida para o cargo, evitando-se ausências ou saídas antecipadas, sem justificativa perante a chefia imediata;

Il - capacidade de iniciativa e interesse pelo serviço: independência e autonomia de atuação, dentro dos limites das atribuições do cargo, apresentando sugestões que possam melhorar os processos de trabalho, criatividade, tomada de decisão, facilidade na resolução de problemas e de situações excepcionais que se apresentem como obstáculos ao bom andamento do serviço;

HI - disciplina e probidade: abrange a observância ao poder hierárquico e disciplinar e o acatamento de decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestadamente ilegais, alcançando ainda a atuação dentro dos princípios ético - profissionais impostos e esperados dos servidores públicos, tais como discrição no tratamento de assuntos de interesse do órgão em que atua e tratamento digno e urbano dispensado aos demais servidores e aos usuários dos servicos públicos:

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04/02/2025, 15:02 Lei Complementar 769 2024 de Rio Grande do Norte RN

8 1º A avaliação da progressão funcional será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional referente à especialidade em que o servidor esteja ocupando.

8 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional poderá consultar, para subsidiar a avaliação do servidor, o Setor de Recursos Humanos do respectivo órgão de atuação assim como a chefia imediata do avaliado.

8 3º O resultado da avaliação será obtido pela pontuação mediante aferição de desempenho do servidor em conformidade com os requisitos avaliados, segundo o caput, podendo ser atingida a pontuação de até cem pontos.

$ 4º Será considerado apto a progredir para o nível imediatamente seguinte, o titular do cargo público de provimento efetivo de Auditor de Finanças e Controle que obtiver pontuação final igual ou superior a setenta pontos, calculada a partir da média das avaliações de cada membro da comissão.

8 5º O servidor que não concordar com a pontuação obtida poderá apresentar pedido de reconsideração dirigido à comissão avaliadora, desde que devidamente fundamentado e apresentado no prazo de até dez dias úteis a contar da publicação da homologação do resultado da avaliação.

$ 6º A comissão avaliadora, ao receber o pedido de reconsideração previsto no $ 5º, deverá emitir opinião, devidamente fundamentada, no prazo de até dez dias úteis a contar da data de recebimento do pedido de reconsideração.

8 7º Contra a decisão que rejeitar o pedido de reconsideração, caberá recurso dirigido à autoridade máxima do respectivo órgão de atuação do recorrente, no prazo de até dez dias úteis, contados da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração, que decidirá em até quinze dias úteis.

$ 8º Caso o servidor não atinja a pontuação necessária para aprogressão prevista no $ 4º, a Comissão Permanente de Avaliação deVantagens e Progressão Funcional deverá realizar nova avaliação a cada trimestre, de oficio, a fim de atingir os requisitos para a progressão e, concretizando a passagem para o nível seguinte, iniciar-se-á a contagem de novo triênio.

8 9º As autoridades máximas da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei Complementar, deverão emitir ato conjunto, por meio de portaria, para regulamentar as disposições relativas à avaliação da progressão funcional.

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04/02/2025, 15:02 Lei Complementar 769 2024 de Rio Grande do Norte RN

Fica instituída a parcela variável a ser paga aos Auditores de Finanças e Controle, do Grupo Ocupacional Finanças e Controle, de acordo com os níveis em que se enquadrem e que se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira, conforme as regras constantes nesse artigo.

$ 1º A Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC será limitada a cem unidades.

8 2º As UFCs, concedidas de acordo com os níveis em que se enquadrem os Auditores de Finanças e Controle, serão atribuídas da forma a seguir:

|- AFC-I: 20,00 (vinte inteiros) UFCs;

H - AFC-Il: 68,46 (sessenta e oito inteiros e quarenta e seis centésimos) UFCs;

HI - AFC-lI: 72,58 (setenta e dois inteiros e cinquenta e oito centésimos) UFCs;

83º O valor da Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC será atualizado anualmente, com base em critérios de produtividade e condições, observado o somatório dos seguintes percentuais:

| - do que exceder à nota final de 80% (oitenta por cento) do Indicador da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi - ICF atribuído ao Estado do Rio Grande do Norte no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, na forma definida pela portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023, ou o que vier a sucedê-lo; e

Il - do que exceder às metas de fiscalização e atuação do controle interno, conforme

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04/02/2025, 15:02 Lei Complementar 769 2024 de Rio Grande do Norte RN portaria a ser expeaiaa pela autoriaade maxima aa Controladoria-veral do Estado - LVUNIKUL. $ 4º Em caso de impossibilidade de aferição da nota final conforme estipulado no inciso | do 8 3º, serão estabelecidas novas metas de qualidade da informação contábil e fiscal por meio de portaria expedida pela autoridade máxima da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no prazo máximo de sessenta dias a partir da impossibilidade.

8 5º A portaria a ser expedida pela autoridade máxima da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL, conforme dispõe o inciso Il do 8 3º, será publicada em até sessenta dias contados da vigência desta Lei Complementar.

$ 6º Ato conjunto das autoridades máximas da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ instituirá comissão específica para efetuar os procedimentos necessários à apuração prevista no $ 3º e à atualização do valor da Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC, observado o seguinte:

|- a comissão será composta por quatro Auditores de Finanças e Controle, sendo dois lotados na Controladoria-Geral do Estado - CONTROL e dois lotados na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

Il - o ato conjunto que instituirá a comissão de que trata esse parágrafo deverá ser publicado até 31 de janeiro do ano de apuração; e

HI - a comissão terá o prazo de quarenta e cinco dias, a partir da sua instituição, para publicar, em Boletim Administrativo, relatório fundamentado com o valor da Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC.

8 7º A homologação do novo valor da Unidade de Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC será publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício base, mediante ato conjunto das autoridades máximas da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

$ 8º Os valores referentes ao novo valor da Unidade de Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC serão implantados até 30 de junho do ano subsequente ao exercício base.

8 9º A parcela variável prevista no caput é devida em caráter permanente, integrando a remuneração nos meses de férias e das licenças previstas em lei como remuneradas, sendo computada para fins de cálculos dos proventos de aposentadoria e disponibilidade, devendo sobre ela incidir contribuição previdenciária.

$ 10 A Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC equivale a R$ 92,33 (noventa e dois reais e trinta e três centavos).

$ 11 O valor da Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC será atualizado a partir de 2025.

8 12 É assegurada a irredutibilidade do valor da Unidade da Parcela Variável de Finanças e Controle - UFC.

8 13 Considera-se exercício base:

| - para fins do disposto no inciso | do 8 3º, o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal publicado no ano imediatamente anterior ao exercício da apuração do novo

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04/02/2025, 15:02 Lei Complementar 769 2024 de Rio Grande do Norte RN valor da UFC; e

Il - para fins do disposto no inciso Il do 8 3º, o ano imediatamente anterior ao exercício da apuração do novo valor da UFC.

Fica instituída gratificação de incentivo à titulação - GT ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.

$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos ministrados por instituições de ensino reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC, na forma da legislação específica.

8 2º Atitulação acadêmica prevista no caput deverá ser obtida em área de conhecimento diretamente relacionado às funções desempenhadas nas finanças ou no controle interno.

8 3º Agratificação de incentivo à titulação - GT terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico percebido pelo servidor, observados os seguintes parâmetros:

|- 10% (dez por cento) para o título de Especialista;

Il - 15% (quinze por cento) para o título de Mestre; e

HI - 20% (vinte por cento) para o título de Doutor.

8 4º Os percentuais da gratificação de incentivo à titulação - GT não são acumuláveis.

8 5º Para fins de concessão da gratificação de incentivo à titulação - GT, atos das autoridades máximas da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ definirão, no prazo de até trinta dias, a partir da vigência desta Lei Complementar, os critérios de validação dos certificados e títulos.

$ 6º Agratificação de incentivo à titulação - GT é devida em caráter permanente, integrando a remuneração nos meses de férias e das licenças previstas em lei como remuneradas, sendo computada, também, para fins de cálculos dos proventos de aposentadoria, pensões e disponibilidade, devendo sobre ela incidir contribuição previdenciária.

8 7º Agratificação de incentivo à titulação - GT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

04/02/2025, 15:02 Lei Complementar 769 2024 de Rio Grande do Norte RN (AFC) INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E CONTROLE CARGO ESPECIALIDADE ESCOLARIDADE/PRÉ - REQUISITOS QUANTITATIVO Auditor de Finanças e Controle - AFC | Controle Interno Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 30 Auditor de Finanças e Controle - AFC Finanças Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências Contáb eis, Administração, Economia, Direito e Tecnologia da Informação fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 30 QUADRO DE ENQUADRAMENTO E DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E CONTROLE CARGO NÍVEL TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIONO CARGO Auditor de Finanças e Controle(AFC) | 01 dia até 03 anos Il 03 anos e 01 dia até 06 anos Ill 06 anos e 01 dia até 09 anos IV 09anos e 01 diaaté 12anos V 12 anos e 01 dia até 15 anos VI | Acima de 15 anos e 01 dia TABELA DE COEFICIENTES DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL FINANÇAS E CONTROLE NÍVEL COEFICIENTE | 1,00 | 1,15 1 1,33 IV 1,47 V 1,52 VI 1,62 Download do documento fixar ( position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: Hfff important; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) 4scrollable-content ( max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; ) https:/iframe..leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-769-2024-rio-grande-do-norte-reestrutura-os-cargos-de-auditor-de-controle-interno-e-... 15/16

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