Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 763, de 12 de julho de 2024

04/02/2025, 14:57 Lei Complementar 763 2024 de Rio Grande do Norte RN

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04/02/2025, 14:57 Lei Complementar 763 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 763, DE 12 DE JULHO DE 2024. Altera a Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: (ari )As tabelas do Anexo Il - Remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão, Anexo IV - Quadro com Valores e Quantitativos das Funções Comissionadas e Anexo VII - Tabela de vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, todas da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, ficam reajustadas em 2% (dois por cento) a partir de 1º de junho de 2024.