Ficam reajustados, na proporção de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais.§ 1ºO reajuste previsto no caput deste artigo para Professores e Especialistas de Educação ativos, aposentados e pensionistas, cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional fixado para o ano de 2024, ocorrerá de forma automática, até o percentual correspondente ao valor nominal fixado na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
§ 2ºConforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAEs), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
Idireção;
IIadministração; III - planejamento; IV - inspeção;
Vsupervisão;
VIorientação;
VIIcoordenação.
§ 3ºOs valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 4ºOs vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 5ºOs valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, cujo pagamento observará o disposto no § 9º deste artigo.
§ 6ºOs titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que não satisfaçam a condição prescrita no § 2º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar.
§ 7ºAplicam-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de Educação aposentados, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 8ºAplica-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de Educação aposentados, bem como aos pensionistas, cuja carga horária, quando em atividade, fora diversa de 30 (trinta) horas semanais, o critério de cálculo proporcional previsto no § 4º deste artigo.
§ 9ºO valor referente ao retroativo da remuneração dos demais Professores e Especialistas de Educação não inclusos no previsto no § 1º deste artigo será pago de forma parcelada, a ser negociada com a categoria.
§ 10ºOs valores remuneratórios a serem pagos aos Professores e Especialistas de Educação após a implantação dos reajustes ficam limitados ao percentual fixado de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
