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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 721, de 2 de agosto de 2022

Nº 721/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Cria, no âmbito da Polícia Civil, o Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .......................................................................................................

II................................................................................................................
h)Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV).
§ 13ºAo Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), sob a direção permanente de um Delegado de Polícia de carreira, compete coordenar, planejar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relacionadas:
a)às infrações penais em que mulheres, pessoas idosas, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência figurem como vítimas; e
b)às infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.
§ 14ºAs delegacias que compõem o Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) e suas respectivas atribuições serão regulamentadas por decreto." (NR)
Art. 2.
A direção do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) de que trata esta Lei Complementar, bem como a direção do Departamento de Inteligência Policial (DIP) e Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) de que tratam a Lei Complementar Estadual nº 661, de 19 de dezembro de 2019, deverá ser exercida por um Delegado de Polícia de carreira que será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de livre nomeação e exoneração. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.235 Data: 03.08.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág.01

Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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