Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 699, de 24 de março de 2022
Nº 699/2022
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA CARREIRA DE SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DOS CARGOS CAPÍTULO IV – DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO V – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS CAPÍTULO VII – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Parágrafo únicoO Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) é estruturado de acordo com os preceitos e definições funcionais previstas no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) obedece às seguintes diretrizes:
Iestimular o autogerenciamento salarial da carreira profissional;
IIremunerar o trabalho de forma clara e transparente, de acordo com regras estabelecidas e com a legislação vigente;
IIIdisponibilizar parâmetros para desenvolvimento profissional;
IVestabelecer diretrizes para a administração da remuneração nos diversos momentos do processo;
Vcriar condições motivacionais e de melhoria da autoestima do servidor;
VImelhorar os resultados organizacionais.
Art. 3.
Consideram-se, para os fins desta Lei Complementar, os seguintes conceitos básicos:
Iplano de cargos, carreiras e remuneração: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram a carreira dos cargos públicos de provimento efetivo de Servidor Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), constituindo-se em instrumento de gestão;
IIcargo: lugar previsto na estrutura organizacional da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), ocupado por servidor efetivo, com atribuições, responsabilidades e remuneração previstas em lei;
IIIgrupo: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
IVpadrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;
Vreferência: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;
VIclasse e nível gerencial: posição do servidor na carreira e padrão de vencimento, em decorrência da progressão por titulação e/ou por tempo de serviço;
VIInível remuneratório: correspondência financeira relativa ao nível gerencial ocupado pelo servidor;
VIIIambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal;
IXusuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados;
Xcargos de provimento em comissão: são aqueles, de caráter transitório, relacionados às atividades e responsabilidades da gestão técnico-administrativa e acadêmica, bem como do assessoramento técnico e administrativo à administração superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), devendo ser ocupados por servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da instituição e que possuam formação em nível superior, regulamentadas por meio de norma expedida pelo Conselho Diretor da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN);
XIfunções de confiança: são aquelas, de caráter transitório, relacionadas à execução de atividades específicas, não cumulativas com outras funções, e destinam-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, regulamentadas por norma emitida pelo Conselho Diretor da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DE SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 4.
O ingresso na carreira de Servidor Técnico Administrativo nos quadros da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) dar-se-á para cargos de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, observadas as disposições legais sobre a matéria, os requisitos de cada cargo e o que for estabelecido no edital do respectivo concurso.
Parágrafo únicoO ingresso na carreira somente pode ocorrer no nível inicial de cada classe.
Art. 5.
As funções e cargos de confiança referentes às atividades administrativas serão exercidas preferencialmente por cargos públicos de provimento efetivo de Servidor Técnico Administrativo pertencente aos quadros da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 6.
Os cargos públicos de provimento efetivo de Servidor Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) se dividem em 3 (três) grupos, segundo o grau de complexidade das funções e nível de escolaridade exigido para a investidura, da seguinte forma:
INível Fundamental (NF): compreende cargos inerentes às atividades de apoio operacional, especializadas ou não, requerendo dos seus ocupantes a conclusão do ensino fundamental, que, para efeito de progressão, conta com uma referência, 5 (cinco) classes e 15 (quinze) níveis remuneratórios;
IINível Médio (NM): engloba cargos concernentes às atividades administrativas e burocráticas ou técnicas específicas, em que se exige a conclusão do ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio ou equivalentes, que, para efeito de progressão, conta com uma referência, 5 (cinco) classes e 15 (quinze) níveis remuneratórios;
IIINível Superior (NS): engloba cargos em que se exige graduação em curso superior ou de educação profissional tecnológica de graduação, comprovado com a apresentação de diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o desempenho de funções administrativas e burocráticas ou de caráter técnico-científico, que, para efeito de progressão conta com uma referência, 5 (cinco) classes e 15 (quinze) níveis remuneratórios.
Art. 7.
O Servidor Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) com qualificação/titulação comprovada, nos casos em que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargos, poderá exercer atribuições típicas da atividade docente, em caráter temporário, mediante processo seletivo público.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8.
A jornada de trabalho dos cargos públicos de provimento efetivo de Norte (FUERN) será de 30 (trinta) horas semanais, com 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, sem redução de vencimentos.
Art. 9.
O Servidor Técnico Administrativo poderá requerer redução de carga horária, com a consequente redução proporcional de salário, para 20 (vinte) horas a ser concedida a critério da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 10.
A progressão do Servidor Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) na carreira dar-se-á pela mudança de nível gerencial e de nível remuneratório, por tempo de serviço, conforme Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 11.
A progressão por tempo de serviço dar-se-á a cada 2 (dois) anos, mediante mudança de nível.
Parágrafo únicoPara fins da progressão de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de outras vedações previstas na legislação pertinente, não constitui exercício funcional o tempo relativo a:
Ifaltas injustificadas;
IIgozo de licença para tratar de interesses particulares;
IIIafastamento, sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IVsuspensão disciplinar.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
Da Remuneração
Art. 12.
A remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo de Norte (FUERN) será estabelecida por grupo, classe e as referências dos níveis, conforme o disposto no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO mês de janeiro fica estabelecido como a data base da categoria, sendo assegurada a aplicação de mesmo índice de reajuste para todos os grupos, classes e níveis.
Art. 13.
Em se tratando da progressão entre classes ou níveis, o servidor terá a sua remuneração elevada nas formas previstas no Anexo III desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Do Estágio Probatório
Art. 14.
Aos integrantes do cargo público de provimento efetivo de Norte (FUERN), para fins de estágio probatório, será aplicado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 1ºO estágio probatório será supervisionado, avaliado e declarado cumprido ou não cumprido pela autoridade maior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
§ 2ºAlém dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, serão observados os seguintes:
Iadaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
IIequilíbrio emocional e capacidade de integração;
IIIrespeito à dignidade e integridade física do ser humano; e
IVcumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da ética profissional.
Art. 15.
O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos nesta Seção será exonerado ou demitido do cargo.
§ 1ºO ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2ºO setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado, das informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio probatório.
§ 3ºNão havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o estágio probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no cargo, atendidas as formalidades competentes.
Art. 16.
É vedado para os servidores em estágio probatório ser concedido:
Ilicença para tratar de interesses particulares;
IIcessão a outros Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;
IIIausentar-se da atividade-fim.
SEÇÃO III
Da Remoção
Art. 17.
A remoção, para efeito desta Lei Complementar, dar-se-á:
Ia pedido, inclusive por permuta; ou
IIex officio, fundamentadamente, no interesse do serviço público.
§ 1ºA remoção a pedido ocorrerá sem ônus para a administração pública.
§ 2ºNa remoção ex officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda de custo nos termos definidos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.
§ 3ºA remoção a pedido também poderá, a critério da administração, ocorrer para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, transferido de ofício, ou por motivo de saúde própria, do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.
§ 4ºA remoção a pedido dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento da autoridade maior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
§ 5ºOcorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito ao gozo de um período de trânsito, observadas os seguintes parâmetros:
Inão havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do respectivo ato administrativo; havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 30 (trinta) dias, contados:
a)a partir da ciência do respectivo ato administrativo, quando a transferência for a pedido ou por permuta;
b)a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de ofício.
§ 6ºÉ vedada a remoção do servidor durante o período probatório, exceto se ex officio ou por permuta.
Art. 18.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido, quando injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo legal.
SEÇÃO IV
Dos Benefícios e Vantagens da Carreira de Servidor Técnico Administrativo
Art. 19.
A remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo de Servidor Técnico Administrativo será composta do vencimento básico e os seguintes adicionais:
Ipor titulação;
IIpor incentivo à capacitação;
IIIpor tempo de serviço;
IVpelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
§ 1ºO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público, até o limite de 07 (sete) concessões, incidindo sobre o vencimento;
§ 2ºO servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar cinco anos de efetivo serviço público.
Art. 20.
Será devido Adicional por Titulação (AT), devidamente acompanhada pela Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA), considerando os seguintes títulos e respectivos efeitos:
Ipós-graduação lato sensu: com certificado/diploma expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área, o servidor técnico-administrativo faz jus ao adicional por titulação em valor previsto no Anexo III desta Lei Complementar;
IIpós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado: com certificado/diploma expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área, o servidor técnico administrativo faz jus ao recebimento de adicional por titulação em valor previsto no Anexo III desta Lei Complementar, para Mestrado;
IIIpós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado: com certificado/diploma expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área, o servidor técnico administrativo faz jus ao recebimento de adicional por titulação em valor previsto no Anexo III desta Lei Complementar, para Doutorado.
Art. 21.
O Servidor Técnico Administrativo fará jus ao recebimento de Adicional de Incentivo por Ações de Capacitação (AIC), nas áreas afins de seu local de lotação, considerando as seguintes exigências:
Iacúmulo e manutenção de no mínimo 10 (dez) pontos em ações de capacitação contabilizados por certificados ou portaria em caso de comissão;
IIos pontos contabilizados terão validade por 2 (dois) anos a contar da data da certificação ou publicação da portaria.
§ 1ºSerão considerados para fins de recebimento do Adicional de Incentivo por Ações de Capacitação (AIC), os certificados de cursos de capacitação, encontros, seminários, simpósios, congressos e participação em comitês e comissões.
§ 2ºA pontuação referida no inciso I do caput deste artigo será contabilizada na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 3ºO Adicional de Incentivo por Ações de Capacitação (AIC) será pago ao servidor de acordo com a pontuação exigida no inciso I, a partir do grupo no qual ocorreu o seu ingresso nos quadros da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e considerando o seu grau de escolaridade, de forma acumulável.
SEÇÃO V
Do Auxílio-Alimentação
Art. 22.
O Servidor Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação em valor definido no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1ºO auxílio-alimentação é benefício de concessão automática, no ato de cadastramento do servidor em folha de pagamento.
§ 2ºO auxílio-alimentação é pago em pecúnia, de forma antecipada, possuindo caráter indenizatório, não sendo incorporado ao vencimento ou remuneração, nem se configurando como rendimento tributável.
§ 3ºO servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de 1 (um) auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 4ºO auxílio-alimentação não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 5ºNas jornadas em que a carga horária seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, o referido auxílio corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado do auxílio-alimentação.
§ 6ºConsidera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
SEÇÃO VI
Da Licença-Prêmio
Art. 23.
A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, será concedido aos cargos públicos de provimento efetivo de Servidor Técnico Administrativo uma licençaprêmio de 3 (três) meses, assegurada a percepção da respectiva remuneração e vantagem desde que cumpridas as exigências do disposto no art. 102, 103 e 104 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.
§ 1ºO período aquisitivo do direito de licença-prêmio será contado a partir da data do ato de admissão na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
§ 2ºDa análise do requerimento do servidor serão observadas as necessidades ao serviço; podendo o gozo da licença-prêmio ser concedido integralmente ou em parcelas, em conformidade com decisão da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
§ 3ºPoderá o Servidor Técnico Administrativo requerer pecuniariamente a licença-prêmio no todo ou em parte, conforme a disponibilidade dos recursos orçamentário-financeiros e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
SEÇÃO VII
Da Licença Sem Remuneração, das Férias e dos Afastamentos
Art. 24.
O Servidor Técnico Administrativo poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo, e improrrogável, de 2 (dois) anos, atendidas as conveniências da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Art. 25.
Ao Servidor Técnico Administrativo em efetivo exercício, serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser gozados em 1 (um) ou 2 (dois) períodos, sendo um deles não inferior a 15 (quinze) dias corridos.
Art. 26.
Além dos afastamentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, o Servidor Técnico Administrativo poderá se afastar de suas funções,
assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão de suas atividades, para participação em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), cabendo a análise dos casos de afastamento sob a responsabilidade da Presidência da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), devendo ser amparada por parecer da Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA).
Art. 27.
Somente os períodos de afastamentos ocorridos pelas razões descritas nos incisos deste artigo, não serão considerados como contagem de interstício para os efeitos desta Lei Complementar, não havendo, em qualquer hipótese, supressão de parte daquilo que já foi cumprido:
Icumprimento de pena privativa de liberdade;
IIsuspensão disciplinar;
IIIfaltas não justificadas superiores a 10 (dez) dias consecutivos ou não, durante cada semestre letivo;
IVlicença para tratamento de interesses particulares.
Parágrafo únicoNas hipóteses que se constatar a improcedência da condenação, a contagem será restabelecida, computando-se o período correspondente.
Art. 28.
O Servidor Técnico Administrativo eleito para desempenho de mandato classista, caso licenciado, terá direito, durante o seu afastamento, a sua remuneração, contando-se o tempo de seu afastamento para todos os efeitos legais, como se em exercício estivesse.
SEÇÃO VIII
Da Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo
Art. 29.
A Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA) será formada exclusivamente por técnicos administrativos e deverá ser instalada e regulamentada na forma do regimento aprovado pelo Conselho Diretor da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 30.
A gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos será de responsabilidade da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e acompanhada pela Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA).
Art. 31.
Os Servidores Técnicos Administrativos serão enquadrados nos novos níveis conforme o tempo de serviço na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), com elevação de 1 (um) nível a cada 2 (dois) anos, assegurado que não haverá prejuízos financeiros.
Art. 32.
O enquadramento dos Servidores Técnicos Administrativos ativos, inativos e pensionistas no presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos será automático.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33.
Fica garantida a paridade e a integralidade entre os proventos da aposentadoria e a remuneração dos servidores da ativa.
Art. 34.
O regime jurídico dos servidores de que trata este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração é o instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 35.
As despesas com servidores ativos decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).
Art. 36.
As disposições da presente Lei Complementar aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos e aos pensionistas.
Art. 37.
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei Complementar, serão revistas todas as normas de gestão de pessoas da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), e regulamentados os dispositivos previstos nesta Lei Complementar, inclusive com o enquadramento dos cargos.
Art. 38.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.147 Data: 25.03.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 08 Getúlio Marques Ferreira