Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 679, de 14 de janeiro de 2021
Nº 679/2021
Art. 1.
O art. 36 da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 36.
Terão prioridade de tramitação os processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente:
Ipessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IIpessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
IIIpessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1ºA pessoa interessada em obter a prioridade, deverá requerê-la à autoridade administrativa a que o processo se encontra vinculado, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2ºO requerimento a que alude o parágrafo anterior, deve ser instruído, pelo interessado, com documento que comprove a sua condição, observado o disposto nos incisos deste artigo.
§ 3ºDeferido o benefício, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 4ºA prioridade concedida não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, do seu companheiro ou companheira, em união estável, que se encontre em qualquer dos casos referidos nos incisos do caput deste artigo." (NR)
Art. 2.
O art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
"
Art. 40.
Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º.............................................................................................................
§ 2º.............................................................................................................
§ 3ºA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão ou entidade e pelo advogado constituído, para os fins específicos desta lei.
§ 4º.................................................................................................." (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC