Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 678, de 30 de dezembro de 2020

Nº 678/2020

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Altera a Lei Complementar Estadual nº 677, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 1º da Lei Complementar Estadual n° 677, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica definido, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 668, de 28 de fevereiro de 2020, que, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual, nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior ao valor atribuído ao Salário Mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021. (NR)

Parágrafo únicoO reajuste anual do valor atribuído ao salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal ficará assegurado, na forma e nos percentuais estabelecidos, por ato normativo federal que fixar o salário mínimo nacional. "

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.833-A FÁTIMA BEZERRA Data:30.12.2020 Maria Virgínia Ferreira Lopes Pág. 01

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