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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 677, de 18 de dezembro de 2020

Nº 677/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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** LEI COMPLEMENTAR Nº 677, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica definido, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 668, de 28 de fevereiro de 2020, que, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual, nenhum salário base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.087,84 (um mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
O disposto nesta Lei Complementar estende-se às aposentarias e pensões previdenciárias.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº.14.828 Data:22.12.2020 DOE Nº.14.827

FÁTIMA BEZERRA Data:19.12.2020 Pág. 01 Maria Virgínia Ferreira Lopes Pág. 01

* Republicada por incorreção.

* Por equívoco, a presente Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 19 de dezembro de 2020, como Lei nº 10.813, de 18.12.2020.

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