Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 665, de 23 de janeiro de 2020
Nº 665/2020
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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO GRANDE DO NORTE CAPÍTULO II – DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE CAPÍTULO III – DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE CAPÍTULO IV – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO DO CAPÍTULO VI – DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN), nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a qual tem por objetivos:
Io fortalecimento do Sistema Público de emprego, trabalho e renda por meio da integração das políticas de qualificação profissional, de intermediação de mão de obra e de segurodesemprego;
IIa ampliação das políticas de qualificação profissional e intermediação de mão de obra, especialmente para jovens, mulheres, pessoas com deficiência, grupos étnico-raciais, povos e comunidades tradicionais;
IIIa ampliação e fortalecimento da proteção social aos trabalhadores, especialmente para grupos sociais mais vulneráveis e trabalhadores migrantes;
IVo fortalecimento dos atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática;
Va promoção de ações para prevenir e combater o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil;
VIo desenvolvimento de programas voltados à inserção no mundo de trabalho das pessoas situadas em grupos sociais detentores de atenção especial, tais como pessoas com deficiência, egressos do sistema penitenciário, a população em situação de rua e todos os demais situados em condições de vulnerabilidade social;
VIIa integração e a sistematização das informações e pesquisas sobre o mercado formal e informal de trabalho, com vistas a subsidiar a operacionalização de suas ações e de seus serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
VIIIa melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Estado do Rio Grande do Norte, de forma eficiente, eficaz, efetiva e sustentável, especialmente por meio do desenvolvimento de aplicativos e de soluções tecnológicas a serem ofertados aos trabalhadores;
IXa promoção de ações voltadas ao trabalho associado com fundamentos nos princípios da economia solidária;
Xa promoção de ações de conscientização sobre o conceito de trabalho decente;
XIfortalecimento e fomento do artesanato potiguar de forma integrada ao turismo e à cultura; e
XIIa articulação permanente com as demais políticas públicas, com ênfase nas destinadas à população em condições de vulnerabilidade social.
Art. 2.
Compete a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) coordenar e regulamentar a PETER/RN.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN), dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 3.
Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN), vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), com a finalidade de destinar recursos para a gestão da PETER/RN, em consonância com o SINE, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018.
§ 1ºOs recursos financeiros destinados ao FET/RN serão geridos pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) competindo ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN) a sua fiscalização.
§ 2ºÉ vedada a utilização dos recursos do FET/RN para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4.
Constituem recursos do FET/RN:
Idotação específica consignada anualmente no Orçamento Geral do Estado;
IIrecursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme disposto no art. 11, I, da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
IIIcréditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IVsaldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
Vsaldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VIrepasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e internacionais;
VIIrepasses financeiros provenientes de convênios e instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIIItransferências automáticas fundo a fundo do FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
IXreceitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis afetados à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), destinados ao SINE no Estado do Rio Grande do Norte;
Xdoações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
XIproduto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; e
XIIoutros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo únicoOs recursos destinados ao FET/RN serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
Art. 5.
Os recursos do FET/RN serão destinados para:
Ifinanciamento, organização, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Rio Grande do Norte;
IIfinanciamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
IIIfomento à PETER/RN, por meio das ações previstas na Lei Federal nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);
IVmanutenção e funcionamento do CETER/RN;
Vcusteio de programas e projetos específicos orientados pelas diretrizes da PETER/RN, desempenhados por entidades conveniadas, públicas ou privadas;
VIsubsidiar pessoa física beneficiária de programa ou projeto da PETER/RN;
VIIaquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIIIconstrução, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IXdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da PETER/RN;
Xmanutenção e custeio das despesas conexas aos objetivos do Fundo, por meio do desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE; e
XIfinanciamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços do SINE.
Parágrafo únicoA aplicação dos recursos do FET/RN depende de prévia aprovação do CETER/RN, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas neste artigo.
Art. 6.
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), por meio do FET/RN, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais de Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo CETER/RN.
§ 1ºÉ condição para o recebimento dos repasses referidos no caput deste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
IConselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
IIFundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; e
IIIPlano Municipal de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT.
§ 2ºConstitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos Fundos Municipais do Trabalho, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho, emprego e renda e alocados nos respectivos fundos.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO DO
Art. 7.
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) administrará o FET/RN.
§ 1ºA ordenação de despesas do Fundo cabe ao Secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, a quem compete:
Iefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, mediante a emissão de empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento;
IIsubmeter à apreciação do CETER/RN suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações do SINE; e
IIIestimular a efetivação das receitas a que se refere esta Lei Complementar.
§ 2ºÉ permitida a delegação das competências previstas no § 1º deste artigo.
Art. 8.
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) prestará contas trimestralmente e anualmente ao CETER/RN, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao CODEFAT.
§ 1ºCompete à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) garantir a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente aos Fundos Municipais do Trabalho, podendo requisitar informações, para fins de análise e monitoramento de sua utilização.
§ 2ºA contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3ºA forma de comprovação da execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados cujos formato e metodologia serão estabelecidos em regulamento.
§ 4ºAs esferas de governo que receberem os recursos transferidos se responsabilizarão:
Ipela sua correta utilização;
IIpelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos; e
IIIpela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no § 3º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 9.
O Conselho Estadual do Emprego (CESEM), criado pelo Decreto Estadual nº 12.515, de 15 de novembro de 1995, passa a denominar-se Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN), órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
§ 1ºO CETER/RN, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por representantes, em igual número, de trabalhadores, empregadores e do governo.
§ 2ºA finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional do CETER/RN serão definidas em Regimento Interno, observadas as orientações normativas do CODEFAT.
Art. 10.
Compete ao CETER/RN gerir o FET/RN e, sem prejuízo do estabelecido em Regimento Interno, exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar e definir acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN), em consonância com a Política Nacional;
IIapreciar e aprovar o Plano Estadual de Ações e Serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT;
IIIapreciar e aprovar a proposta orçamentária da PETER/RN, a ser elaborada pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS);
IVacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da PETER/RN, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
Vorientar e controlar o FET/RN;
VIelaborar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;
VIIexercer a fiscalização dos recursos financeiros depositados em conta especial de titularidade do FET/RN, destinados ao SINE;
VIIIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE para o FET/RN, relativas à utilização dos recursos federais descentralizados;
IXaprovar a prestação de contas anual do FET/RN;
Xeditar normas complementares necessárias à gestão do FET/RN; e
XIdeliberar sobre outros assuntos de interesse do FET/RN.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no ano da criação do FET/RN, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, para a realização de suas despesas.
Art. 12.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 13.
Fica revogado o Decreto Estadual nº 12.515, de 15 de fevereiro de 1995.
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN,23 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.587 Data: 24.01.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág: 01 e 02 Iris Maria de Oliveira