Rio de Janeiro
LEI Nº 9.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 9937/2022
LEI Nº 9.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Guacher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Guacher, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Guacher, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.
Art. 3.
Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Guacher poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 4.
O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022. CLAUDIO CASTRO
Governador
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