Rio de Janeiro
LEI Nº 9920, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 9920/2022
LEI Nº 9920, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.538 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera-se o caput do art.8º da Lei nº 8.081, de 28 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2023 para a adequação aos termos desta lei.”
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica