Rio de Janeiro
LEI Nº 9898, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 9898/2022
LEI Nº 9898, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Dispõe sobre a afixação de cartazes, em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro, da Resolução nº 1.407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias.
§ 1ºO aviso deverá conter a seguinte frase: “DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, ESTÁ PROIBIDA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS”.
§ 2ºO aviso mencionado neste artigo deverá ser fixado em local de fácil visualização.
Art. 2.
Ao descumprimento da presente lei pelas instituições privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR's (Unidades Fiscais de Referência).
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022. CLAUDIO CASTRO
Governador
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