LEI Nº 9871, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

Nº 9871/2022

Nesta página

3 artigos

LEI Nº 9871, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.

Art. 2.

Adicione-se o Art. 4º-A à Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando ao cumprimento do disposto nesta lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros. (NR)”

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022. CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

Remissões do artigo