Rio de Janeiro
LEI Nº 9847, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Nº 9847/2022
LEI Nº 9847, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JULHO DAS PRETAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O mês Julho das Pretas”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho.
Art. 2.
O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
JULHO
MÊS JULHO DAS PRETAS.”
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica