 LEI Nº 9831, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Nº 9831/2022

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LEI Nº 9831, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta

Art. 1.

Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pessoa Trancista, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de junho.

Art. 2.

O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

JUNHO

(...)

06 - DIA DA PESSOA TRANCISTA.”

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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