Rio de Janeiro
LEI Nº 9.819, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Nº 9819/2022
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.819, de 26 de agosto de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5848-A, de 2022.
LEI Nº 9.819, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNICOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS CONCEDIDAS ESTADUAIS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1.
Fica proibida a instalação e o uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade e aplicação de multas nas rodovias estaduais concedidas, e em especial, na Rodovia Estadual RJ-124.
Parágrafo únicoA fiscalização eletrônica da via fica condicionada a uma sinalização viária horizontal e vertical que informe ao condutor a velocidade máxima permitida na via e a existência do controle de velocidade por equipamento de fiscalização eletrônica, conforme preconiza a Resolução 798, de 02 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2022. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
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