Rio de Janeiro
LEI Nº 9.818, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Nº 9818/2022
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.818, de 26 de agosto de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5712, de 2022.
LEI Nº 9.818, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 2.
O serviço de buggy-turismo é de interesse público de natureza turística, e consiste na realização de passeios de automóvel do tipo buggy em praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural, observadas a normas de segurança e proteção do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico do estado do Rio de Janeiro.
Art. 3.
O serviço de buggy-turismo é explorado pelos bugueiros mediante permissão administrativa concedida pelo órgão responsável pela política pública de turismo no município.
Art. 4.
O bugueiro turístico permissionário poderá explorar o serviço de buggy-turismo de forma privativa, ou por terceiros, para o transporte público por meio de veículo automotor com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas, observado de qualquer modo a legislação municipal vigente.
Art. 5.
Considera-se, para fins desta Lei, as seguintes definições:
I Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários;
II bugueiro turístico permissionário: proprietário de veículo que possui permissão dos órgãos competentes como pessoa física ou jurídica, desde que possua curso de capacitação;
III bugueiro turístico auxiliar: motorista que possui autorização para exercer a atividade profissional em consonância com as disposições estabelecidas na legislação;
IV permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente, para a realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
V permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente para explorar o serviço de buggy-turismo por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários do serviço; e,
VI veículo credenciado: veículo tipo buggy, regularizado perante o órgão competente quanto às condições de segurança, funcionamento e tráfego.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 6.
São direitos do permissionário do serviço de buggy-turismo:
I ser remunerado pela prestação do serviço;
II ter acesso facilitado às linhas de crédito de Agências de fomento do estado.
Art. 7.
São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo:
I tratar o turista com urbanidade e respeito;
II utilizar os roteiros permitidos para passeios turísticos;
III manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
IV manter seguro ou plano de cobertura de assistência médica, hospitalar e patrimonial para passageiros;
V estar de posse e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional;
VI comunicar ao órgão responsável pela política pública de turismo qualquer alteração em seus dados cadastrais;
VII comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização programadas;
VIII levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de segurança, em qualquer caso que impossibilite o veículo de transitar; e,
IX não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam as condições de segurança na condução do veículo.
CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 8.
As permissões previstas nesta Lei são atos administrativos discricionários e precários cuja validade poderá ser de até 05 (cinco) anos, admitida renovação por igual, nos termos do ato regulamentador.
Art. 9.
A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência pelo órgão responsável pela política pública de turismo, após os procedimentos legais.
Art. 10.
As permissões poderão ser concedidas de acordo com a necessidade de cada área geográfica territorial.
Art. 11.
A pessoa física habilitada a receber a permissão do serviço de buggy-turismo deverá apresentar certificado de inspeção de segurança veicular, de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo órgão de trânsito estadual.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS BUGUEIROS
Art. 12.
As áreas de atuação dos bugueiros nas regiões turísticas poderão ser instituídas por meio de Ato regulamentador.
Art. 13.
s Buggies credenciados deverão ser identificados por meio de numeração própria afixada na lataria ou no para-brisa dianteiro, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo no ato de credenciamento, objetivando a fiscalização e também conhecimento pelo usuário/turista.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
As infrações e penalidades a que ficarão sujeitos aqueles descumprirem o disposto nesta Lei, serão especificadas no ato regulamentador.
Art. 15.
As denúncias acerca das infrações serão apuradas pelo órgão competente, devendo conter, no mínimo, relato do fato, prova da irregularidade, endereço e identificação do denunciante.
Art. 16.
As infrações e punições serão apuradas e aplicadas, quando for o caso, mediante processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e o contraditório ao denunciado.
Art. 17.
órgão responsável pela política pública de turismo poderá definir os pontos de embarque, desembarque, as paradas e os roteiros turísticos do serviço de buggy-turismo.
Art. 18.
A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá estimular e apoiar a modernização e a padronização das ações que promovam a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de buggy-turismo e de seus respectivos permissionários.
Art. 19.
s órgãos competentes deverão promover a completa sinalização turística de todas as áreas regulamentadas para a prestação do serviço de buggy-turismo.
Art. 20.
VETO MANTIDO.
Art. 21.
Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2022. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Ficha Técnica