 LEI Nº 9810, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Nº 9810/2022

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LEI Nº 9810, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Passa a denominar-se “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” a Rodovia Estadual RJ-122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta no Município de Cachoeiras de Macacu.

Parágrafo únicoFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.

Art. 2.

Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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