 LEI Nº 9793, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Nº 9793/2022

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LEI Nº 9793, DE 14 DE JULHO DE 2022.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7.620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Acrescente-se parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 7.620, de 08 de junho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo únicoAs operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, no atendimento presencial, em loja própria ou franqueada, todos os serviços ofertados via call center.”

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
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