Rio de Janeiro
LEI Nº 9760, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Nº 9760/2022
LEI Nº 9760, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, "QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido o § 3º no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011:
“Art. 2º (...)
§ 3ºA critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser transferidos aos Municípios Fluminenses, inclusive por meio de consórcio público, para execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo devendo o beneficiário prestar contas ao Tribunal de Contas dos recursos recebidos e sua vinculação.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica